ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 08.07.1996.

Aos oito dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala da Sessão do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal, de Porto Alegre. Às quatorze horas e doze e minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou instalados os trabalhos da Sétima Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Primeira Legislatura, nos termos do artigo 210, 211 e 212 do Regimento da Casa e de acordo com o Edital de Convocação do Senhor Prefeito Municipal datado do dia três de julho do corrente ano. Na ocasião, os Vereadores Dilamar Machado e João Dib, suscitaram Questões de Ordem com fundamento no artigo 2⁰, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e no mesmo sentido, com base no artigo 196 do Regimento deste Legislativo acerca da organicidade e regimentalidade da matéria constante nesta convocação extraordinária. Na oportunidade, o Senhor Presidente convidou para integrarem a Mesa a Deputada Federal–RS, Yeda Crusius e o Deputado–RS, Onyx Lorenzoni, candidatos a Prefeito e Vice–Prefeito, respectivamente, pela aliança PSDB–PL–PSC. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Negrinho falou sobre a difícil situação habitacional dos moradores despejados da Vila Grande Cruzeiro que invadiram o Motel Coqueiros. O Ver. Edi Morelli, denunciou a invasão da área nas Avenidas Macedônia com a Rua Nisía Floresta, na Restinga. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol para que saudassem, em nome Casa, a presença dos Deputados Yeda Crusius e Onyx Lorenzoni. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Onyx Lorenzoni e Yeda Crusius que discorreram sobre as propostas para Cidade da coligação que representam para o pleito deste ano. Às quinze horas os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retornados às quinze horas e três minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib discorreu sobre a situação habitacional dos moradores do Jardim Leopoldina, reportando-se também à falência da Empresa Guerino Socidade Anônima. O Ver. Nereu D’ Ávila, teceu considerações sobre a presente convocação extraordinária, referindo-se à regimentalidade da matéria constante nesta convocação. O Ver. Reginaldo Pujol falou sobre a regimentalidade da inclusão nesta convocação extraordinária do Requerimento de Renovação de Votação do Projeto de Resolução n⁰ 18/96. O Ver. Henrique Fontana, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Nereu D’ Ávila, esclareceu a posição Bancada Governista e do Executivo Municipal sobre a presente convocação extraordinária. O Ver. Fernando Záchia externou seu posicionamento sobre o Requerimento de Renovação de Votação do Projeto de Resolução n⁰ 18/96, bem como sobre a presente convocação extraordinária. O Ver. Raul Carrion, discorreu a respeito da presente convocação, considerando-a justa, pois tem a finalidade de examinar projetos de interesse da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Isaac Ainhorn reportou-se à constância de projetos referentes á desafetação de áreas destinadas à regularização fundiária nesta convocação extraordinária, reportando-se aos questionamentos suscitados pelo Ver. João Dib. Na ocasião, o Ver. Isaac Ainhorn, passou a presidência dos trabalhos ao Ver. Mário Fraga, afim de receber no Gabinete da Presidência, o Desembargador Tupinambá Nascimento, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. A seguir constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, o Senhor Presidente deferiu Requerimentos do Ver. Luiz Braz, solicitando seja votado em destaque o artigo 2⁰ dos Projetos de Lei do Executivo n⁰s 32 e 34/96. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Ver. João Dib solicitando seja renovada a votação do Projeto de Resolução n⁰ 18/96 (Processo n⁰ 1673/96). A seguir foi aprovado Requerimento do Ver. Henrique Fontana solicitando seja incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei do Executivo n⁰ 33/96 (Processo n⁰ 1542/96). A seguir foi aprovado Requerimento do Ver. Artur Zanella solicitando seja dispensada do envio às Comissões Permanentes a Emenda n⁰ 02 ao Projeto de Lei do Executivo n⁰ 32/96 (Processo n⁰ 1541/96). A seguir, em votação nominal solicitada pelo Ver. Nereu D’ Ávila, foi rejeitada, por um voto SIM, vinte e três Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, Requerimento do Ver. João Dib solicitando o adiamento, por uma Sessão da discussão do Projeto de Lei do Executivo n⁰ 32/96, votando Sim o Ver. João Dib, Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Schauren Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion, Wilton Araújo e optando pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Pedro Américo Leal. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do tradicionalista gaúcho, Senhor Euclides Fagundes. Em discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo n⁰ 32/96, que foi discutido pelos Vereadores Edi Morelli, João Dib, Artur Zanella, Dilamar Machado, Luiz Negrinho, Lauro Hagemann, Raul Carrion, Airto Ferronato, José Valdir, Giovani Gregol, Reginaldo Pujol, Luiz Braz e Elói Guimarães. Às dezessete horas e trinta e seis minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e seis minutos, retomando-se a ORDEM DO DIA. A seguir, o Projeto de Lei do Executivo n⁰ 32/96, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol e Raul Carrion, foi submetido à votação nominal solicitada pelo Ver. João Dib, sendo aprovado por vinte e seis Votos SIM, dois Votos NÃO, e uma ABSTENÇÃO, com ressalva das Emendas e do Destaque, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Edi Morelli e João Dib e optando pela Abstenção o Ver. Jocelin Azambuja. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou, segundo Questão de Ordem suscitada pelo Ver. Artur Zanella, que foi firmado no mês de junho com a Caixa Econômica Federal, o contrato referente ao projeto supra aprovado. Em votação nominal solicitada pelo Ver. Artur Zanella, foi aprovado, considerando-se mantido no texto o artigo 2⁰ Projeto de Lei do Executivo n⁰ 32/96 destacado por Sua Excelência, no qual votaram por vinte Voto SIM, sete Voto Não e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Raul Carrion e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli, Fernando Záchia, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum e, optando pela Abstenção o Ver. João Dib. A seguir, foi aprovada a Emenda n⁰ 01 ao Projeto de Lei do Executivo n⁰ 32/96. Em prosseguimento, foi rejeitada a Emenda n⁰ 02 ao Projeto de Lei do Executivo n⁰ 32/96. Em continuidade, o Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário, das Declarações de Voto encaminhadas à Mesa, pelos Vereadores Artur Zanella, Reginaldo Pujol e João Dib, referente ao Projeto de Lei do Executivo n⁰ 32/96. A seguir, em verificação de votação solicitada pelo Ver. João Dib, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas, por dezoito Votos SIM e quatro Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Raul Carrion e Não os Vereadores João Dib, Mário Fraga, Nereu D’ Ávila e Reginaldo Pujol. Às dezoito horas e trinta minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos para realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes. Às dezoito horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, os trabalhos foram retomados, reiniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, em votação nominal solicitada pelo Ver. João Dib, foi aprovado por dezessete Votos SIM, o Projeto de Lei do Executivo n⁰ 34/96, com ressalva do destaque e da Emenda n⁰ 01, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, , Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Pedro Ruas e Raul Carrion. A seguir, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi rejeitado, por dezesseis Votos SIM e dois Votos NÃO, o artigo 2⁰ do Projeto de Lei do Executivo n⁰ 34/96, destacado pelo Ver. Luiz Braz, considerando-o retirado do texto e declarando, o Senhor Presidente, prejudicada a Emenda n⁰ 01, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Pedro Ruas, Raul Carrion e Não os Vereadores Artur Zanella e Luiz Braz. Em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi rejeitada, por dois Votos SIM, dezesseis Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO a Emenda n⁰ 02 ao Projeto de Lei do Executivo n⁰ 34/96, votando Sim os Vereadores Artur Zanella e Luiz Braz e Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Pedro Ruas, Raul Carrion, e optando pela Abstenção o Ver. João Dib. Às dezenove horas e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga e Fernando Záchia e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Luiz Negrinho. Do que eu, Fernando Záchia, 1⁰ Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA EM 08.07.1996.

- Durante a ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes ao Projeto de Lei do Executivo n⁰ 32/96, onde se lê “(...)Às dezessete horas e trinta e seis minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e seis minutos, retomando-se a ORDEM DO DIA (...)”, leia-se “(...)Às dezessete horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dezessete horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de “quorum”, retomando-se a ORDEM DO DIA(...)”.

- Durante a ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes ao Projeto de Lei do Executivo n⁰ 32/96, onde se lê “(...)o Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário, das Declarações de Voto encaminhadas à Mesa, pelos Vereadores Artur Zanella, Reginaldo Pujol e João Dib(...)”, leia-se “(...)o Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário das Declarações de Voto encaminhadas à Mesa pelos Vereadores Artur Zanella, Reginaldo Pujol e Edi Morelli(...)”.

- Durante a ORDEM DO DIA, antes dos registros referentes ao Projeto de Lei do Executivo n⁰ 34/96, onde se lê “(...)Às dezoito horas e trinta e oito minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes. Às dezoito horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, os trabalhos foram retomados(...)”, leia-se “(...)Às dezoito horas e trinta e um minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes. Às dezoito horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, os trabalhos foram retomados(...)”.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Declaro, em conformidade com LOM, instalados os trabalhos da 7^a Sessão Legislativa Extraordinária da XI Legislatura, nos termos do art. 210, 211, 212 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, conforme o Edital de Convocação publicado nos jornais da Capital, por solicitação de S. Exa. Sr. Prefeito Municipal Tarso Genro.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Questão de Ordem a ser formulada visa à anulação da Convocação Extraordinária. Diz a LOM no seu art. 2⁰: “São poderes do Município, independentes harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo”, § único: “é vetada a delegação de atribuição entre os poderes”. O edital de convocação de S. Exa., o Sr. Prefeito, coloca o Requerimento de renovação de votação referente a Projeto de Resolução da Mesa Diretora da CMPA, Proc. n⁰ 1673/96. Tenho a absoluta convicção de que é uma interferência do Poder Executivo no Poder Legislativo. Portanto, estando irregular o Requerimento de Convocação Extraordinária, peço que seja anulado.

O SR. PRESIDENTE: Eu informo a V. Exa. que isso seria uma nulidade sanável, até porque a Convocação Extraordinária reveste-se de todas as formalidades legais e V. Exa. pode-se resignar, é legítimo. Mas formalmente está perfeita, observados prazos, consoante a LOM, e até poderia haver um requerimento de votação presente; agora, informo formalmente a V. Exa. que a presença deste Requerimento de Renovação, inclusive, como o Projeto da Associação Sul–Riograndense da Igreja Adventista do 7⁰ Dia, foi uma solicitação da Mesa Diretora ao Prefeito que colocasse na Ordem do Dia o Requerimento de Renovação de Votação. Foi um entendimento para evitar ônus maiores para o Município, conquanto teríamos que aditar o Requerimento de convocação. Consoante isso, entendo que não assiste razão a V. Exa. Quero dizer que seria uma intervenção, até porque a criação de cargos no âmbito do Legislativo, mas foi uma solicitação da Mesa Diretora, através desta Presidência. Seria uma questão de mérito, não de forma. Poderia ser uma ingerência, mas estaria dentro das formalidades legais. Mas quero esclarecer que este Vereador não aceitaria uma ingerência.

Informo a V. Exa que a Convocação é Extraordinária, mas na segunda-feira, as Sessões são ordinárias. Conseqüentemente nós estamos numa Sessão Ordinária. Declaro, em conformidade com LOM, instalados os trabalhos da 7^a Sessão Legislativa Extraordinária da XI Legislatura, nos termos do art. 210, 211, 212 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, conforme o Edital de Convocação publicado nos jornais da Capital, por solicitação de S. Exa. Sr. Prefeito Municipal Tarso Genro.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu também não vou engolir. Nós estamos em Convocação Extraordinária. Eu acho até que mais ordinária do que extra.

O SR. PRESIDENTE: A primeira, V. Exa. concordou; a segunda, informo que recebi. Eu informo a V. Exa. que tinha a mesma dúvida, mas, assessorado pela douta Assessoria Legislativa desta Casa, me submeti a uma interpretação, que depois entendi perfeitamente. Se houver Sessão amanhã, terça-feira, ela é extraordinária, dentro da Convocação Extraordinária. Mas a de segunda-feira ela é ordinária.

O SR. JOÃO DIB: Eu vou aceitar as colocações de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Eu informo a V. Exas. que o Plenário está reunido e as Sessões que se realizam consoantes ao artigo 146, às segundas e quartas-feiras, com início às 14h, têm natureza de Sessões Ordinárias.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu preciso ver qual é o projeto que se refere à Vila Cosme Galvão. Eu não sei qual é.

O SR. PRESIDENTE: Está na Convocação Extraordinária, mas não está no espelho. Nós, hoje, votaremos o Parecer conjunto.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Este Vereador solicitou vista ao Processo na última reunião e, a lei determina que tem 24 horas de vista ao processo. Apenas doze horas foram exercidas porque a partir de sábado o prazo parava de contar porque nós entramos em recesso. Então, eu tenho vista ao processo, não podia ser incluído pelo Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: O prazo de vista começou novamente a zero hora desta segunda-feira.

O SR. JOÃO DIB: Então, nós não estamos mais em recesso?

O SR. PRESIDENTE: Não. Nós estamos em Convocação Extraordinária e, dentro da convocação, a Casa atua e desenvolve as suas atividades regularmente.

O SR. JOÃO DIB: Eu estou aprendendo na Câmara. Nós não estamos em recesso?

O SR. PRESIDENTE: Não.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Nós também não estamos convocados extraordinariamente?

O SR. PRESIDENTE: Por estarmos convocados extraordinariamente, não estamos em recesso.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, então qual a razão da Convocação Extraordinária, se não é recesso?

O SR. PRESIDENTE: Exatamente por nós estarmos na Convocação Extraordinária, trabalhando normalmente, como me auxilia o Ver. Fernando Záchia, deixa de ser recesso.

O SR. JOÃO DIB: V. Exa. há de convir que no dia 03 de julho, quando a Câmara foi convocada extraordinariamente, nós estávamos em recesso e não contava prazo nenhum. Quando o Prefeito incluiu aqui ele me tirou o direito de doze horas. Pode V. Exa. considerar, hoje, como Sessão Ordinária.

O SR. PRESIDENTE: Não.

O SR. JOÃO DIB: É claro que não.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa., hoje, simultaneamente aos demais Vereadores, posto que o Projeto está tramitando em regime de urgência, continua tendo vistas. (ou vista, como prefere o Ver. Elói Guimarães).

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, hoje, vou até admitir que V. Exa. tenha razão, mas no dia 03 de julho não tinha.

O SR. PRESIDENTE: Mas não estava em vistas.

O SR. JOÃO DIB: Está aqui a Convocação Extraordinária. Como é que ele pode incluir na Convocação Extraordinária um Projeto que está com vistas?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dib, eu tenho enorme prazer em dialogar com V. Exa., mas a condição de coordenador dos trabalhos, neste momento, impede-me disso. Já expus as razões da Mesa.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, examinei a Questão de Ordem do Ver. João Dib e a faço, igualmente, com base no art. 196 do nosso Regimento.

Mesmo que tenha sido por interferência – e V. Exa. o diz com muita honestidade – de V. Exa. como Presidente da Casa, eu não entendo qual é o Requerimento de Renovação de Votação devidamente fundamentado. Apenas tivemos, na última Sessão Ordinária, um anúncio, se não me engano do Ver. João Dib, de que traria um Requerimento de Renovação de Votação, o que só pode ocorrer na 1^a Sessão Ordinária, que será, sem dúvida, no dia 1⁰ de agosto de 1996.

Sr. Presidente, requeiro a V. Exa., em nome da responsabilidade que V. Exa. e a Mesa Diretora têm com esta Casa e com todos nós, Vereadores, que retire essa matéria da Convocação Extraordinária. Nós recebemos um espelho em que está escrito Sessão Legislativa Extraordinária. V. Exa. não pode criar a figura de que nós estamos numa Sessão Ordinária. Estamos em recesso, e, conforme o nosso Regimento e a nossa Lei Orgânica, estamos em Sessão Extraordinária.

Esta matéria não pode ser votada; não há Requerimento a ser votado. Por conseqüência, requeiro a V. Exa. com base no que determina o Regimento da Casa, que a matéria seja retirada da Ordem do Dia da Convocação Extraordinária da Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Dilamar Machado, quanto a não ter conhecimento do Requerimento, o Ver. João Dib formalizou o Requerimento, e ele está na Mesa dos trabalhos da Convocação Extraordinária. Está à sua disposição com o fundamento que ele entendeu como razoável. Quanto à segunda parte que V. Exa. invoca e a interpretação, recebi esta interpretação da Diretoria Legislativa da Casa.

A Presidência oportunamente vai-lhe responder essa questão, se ratifica essa avaliação ou se reavalia essa posição.

Convidaríamos a Dep. Federal Yeda Crusius, que nos visita nesta tarde, na Sessão Extraordinária, para integrar a Mesa. Também igualmente o Dep. Estadual Onyx Lorenzoni.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Deputados Yeda Crusius e Onyx Lorenzoni. É importante a presença dos senhores, hoje, aqui, para ouvir uma denúncia que farei desta tribuna. Passei a tarde e a noite de ontem bastante angustiado para que chegasse o dia de hoje e eu pudesse fazer essa denúncia. É lamentável e trágico a maneira como o Executivo está tratando os moradores do Motel dos Coqueiros, ali na Vila Grande Cruzeiro. O meu tempo é muito curto para eu poder contar tudo o que está acontecendo com aquelas 31 famílias, que estão morando lá neste momento. Vejam a barbaridade, e o Executivo tem conhecimento do assunto, porque lá dentro, descobri ontem, nas caminhadas que tenho feito na Grande Cruzeiro, que até funcionários da Bancada do PT moram dentro do Motel dos Coqueiros, militantes do PT fazendo-se de ocupantes, CCS, com adesivos de candidatos do PT. Quando nós estivemos lá, naquela oportunidade em que os moradores estavam sendo despejados, passei uma noite dentro do meu carro, para que aqueles moradores não fossem despejados pela Brigada Militar. E hoje, depois de os moradores fazerem um mutirão, reconstruírem o Motel dos Coqueiros, estão jogados em um lado, e de outro lado estão os apartamentos reformados, 33 apartamentos desocupados.

Eu não consigo entender qual o critério que a Prefeitura está usando com os moradores do Motel dos Coqueiros. Eu disse a eles, e assumo a responsabilidade aqui, se os moradores da Sanga da Morte não querem vir para cá, vocês têm que ocupar, o PT faz muito bem isso, tem que ir lá e ocupar. Não adianta o Diretor do DEMHAB ameaçar os moradores da Sanga da Morte que não querem ir para o Coqueiros. Eles não querem ir. E as famílias que já estão lá, que estão reivindicando há muito tempo, porque construíram, pagaram as dívidas todas: água, luz. E estão do lado esquerdo jogados como animais. Vou mandar uma equipe gravar para mostrar para vocês, como aquele pessoal está lá. Os militantes pediram para eu não falar nada, porque não querem botar política no meio. Ora, como não meter política? Vendo aquelas crianças jogadas, sem coberta! Essa é a mapeação que o PT faz? Basta observar e ver que estou falando a verdade. Esse é o PT que está ai. Após passar pelo Motel dos Coqueiros não tive condições psicológicas de continuar minha caminhada pela Nossa Senhora do Brasil. Fui para casa porque entrei em alguns apartamentos e é um absurdo a situação daquelas famílias e, à frente deles, 33 novos apartamentos. E eles lá, jogados como animais. Eu disse a eles que se eles não tiverem uma resposta do Executivo em uma semana, que invadam que eu assumo essa responsabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dep. Yeda Crusius, Dep. Estadual Onyx Lorenzoni, eu vou trazer mais uma vez o assunto a esta tribuna. A invasão feita numa esquina da Av. Macedônia com a Nísia Floresta, na Restinga, onde tinha uma pedra com uma placa de inauguração da primeira unidade. Essa invasão foi feita por um funcionário do DMLU há mais de dois meses. A parte fronteira, vou explicar novamente, é uma área destinada a circo e parques de diversões. Ali foi instalado pelo DEP ou SMOV uma fossa, foi instada água. Esse cidadão, que invadiu, abriu um buraco em volta, retirou a fossa e colocou lá, no terreno que invadiu. Uma retroescavadeira da Prefeitura foi lá tapar o buraco. Ele puxou água, fez um valo na rua, atravessou a rua e puxou para o terreno invadido. O que acontece? Pergunta-se para o DEMHAB; ele está aguardando a decisão da Justiça para a reintegração de posse. Isso é coisa que eles conseguem em 24/48 horas, quando querem. Aí a Câmara é convocada extraordinariamente para votar a regulamentação de áreas invadidas.

Tão logo o circo saia daquela área e o cidadão continue invadindo a área, eu vou coordenar uma invasão naquela área. Ver. Mário Fraga, Reginaldo Pujol, Artur Zanella, que têm o seu eleitorado na Restinga, eu tenho certeza de que vocês não concordam com esse privilégio.

A desculpa de aguardar a decisão da Justiça é esfarrapada. O cidadão já colocou um poste de concreto para ligação de luz, o que não vai demorar muito para conseguir.

Não adianta convocar a Câmara para regularizar áreas invadidas, quando o próprio PT, através do DEMHAB, negligencia invasões de áreas, quando os invasores são da Prefeitura. Já houve outra invasão na parte detrás, a casa já está sendo construída, ocupando a parede do vizinho. O DEMHAB diz que não pode fazer nada, porque ele cercou o terreno que invadiu. O que é isso?

Que desculpa mais besta podem dar para um caso como esse, Ver. Henrique Fontana. Não retiraram o cidadão porque ele cercou, colocou três fios de arame, mas, então, espera um pouquinho, vão invadir a parte fronteira, assim que o circo sair de lá e vamos colocar uma cerca em volta porque aí não pode retirar ninguém. Faz mais de quinze dias que eu venho conversando aqui na Casa com o Líder da Bancada, Ver. Henrique Fontana, tenho conversado com o Sr. Adaucto e as desculpas são sempre as mesmas: estamos aguardando a decisão da Justiça, de reintegração de posse. É amigo do rei, Ver. Dib, por isso que a coisa fica assim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós, nesta oportunidade, por ocasião desta Convocação Extraordinária desta Casa, nós temos a imensa satisfação de receber a Deputada Federal Yeda Crusius, Candidata à Prefeitura de Porto Alegre, pela Aliança PSDB, PL, PSC, e também registrar com satisfação a presença do Candidato a Vice–Prefeito por essa aliança, Deputado Estadual Onyx Lorenzoni. Passamos a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt que, em nome da Casa, fizesse a saudação à Deputada Yeda Crusius e o Deputado Onyx Lorenzoni.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Por uma questão de respeito, eu quero repartir esse tempo ao meu Companheiro Reginaldo Pujol, afinal de contas somos os dois representantes formais na Casa de Partidos que estão na união por Porto Alegre. Quero, dirigindo-me ao Sr. Presidente da Casa, à Deputada Yeda Crusius, ao Companheiro Onyx Lorenzoni, a todos os Senhores Líderes de Bancadas da Casa, registrar, antes de mais nada, o clima de debate sempre acirrado que o Plenário da Câmara de Vereadores apresenta e, por outro lado, um clima de respeito democrático e convivência democrática que temos aqui quotidianamente, exemplificada, inclusive, como os Senhores Vereadores, de diferentes Partidos, saudaram à Deputada e o Deputado nesta nossa chegada, como tem feito com outros companheiros que são candidatos. Foi quando esteve aqui a Deputada Maria do Carmo e outros candidatos que aqui estiveram, inclusive o Vice–Prefeito licenciado Raul Pont, e outros companheiros.

Esta Casa tem uma história muito bonita, da qual pessoalmente me orgulho de estar aqui há quatorze anos, representando, num primeiro momento, o Partido dos Trabalhadores. Aqui se construiu uma primeira Bancada e, hoje, enfrento o mesmo desafio que é o de construir também a Bancada do PSDB – dos Tucanos. Por vezes, temos choques às vezes até duros, com discordâncias profundas na época do então Prefeito João Antonio Dib, porém, a amizade e o companheirismo que compartilhamos aqui na Casa, de que me orgulho, é o atestado de que mesmo ocorrendo esses choques, foram com respeito, amizade e com reconhecimento de que cada um estava buscando o bem da Cidade, embora talvez sob enfoques diferentes.

A companheira terá aí um desafio grande: três meses praticamente de campanha, juntamente com outros candidatos, ao final do que, estaremos chegando a uma segunda etapa final até termos a definição de um novo prefeito da Cidade de Porto Alegre. Um prefeito que trará, evidentemente, idéias novas e ao mesmo tempo, deverá reparti-las com outros 33 Vereadores, creio que muitos dos quais, estarão aqui novamente no ano próximo. Muitos estarão chegando pela primeira vez, ou quem sabe até se estarão retornando depois de uma interrupção de mandatos, mas estarão de toda a maneira representando segmentos diferentes da Cidade.

Cada um de nós, durante essa campanha, os candidatos à Prefeitura de um lado e os candidatos a Vereadores de outro, estaremos enfrentando o desafio de trazer as nossas idéias e as propostas que devem ser colocadas na Ordem do Dia dos debates para a opção dos eleitores, num primeiro momento, no dia 03 de outubro.

Portanto, o meu carinho e minha saudação à companheira Yeda Crusius e ao companheiro Onyx Lorenzoni que formam a união por Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Reginaldo Pujol Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos sabem que sou muito tímido para chegar na tribuna, daí a gentileza do meu companheiro de jornada, Ver. Antonio Hohlfeldt, o que se constituiu, de certa forma, uma demasia porque, indiscutivelmente, ele já fez os registros que deveriam ser feitos, assinalando a satisfação de receber aqui a candidata a prefeita Deputada Yeda Crusius, e o companheiro Dep. Onyx Lorenzoni. Espero seja o início de uma série de presenças a essa Câmara pois tenho esperança de vê-los eleitos em 3 de outubro e passar para o segundo turno para dirigir a Cidade de Porto Alegre com a visão que a União por Porto Alegre está colocando perante o esclarecido eleitorado de Porto Alegre.

Pessoalmente é uma satisfação muito forte para mim, especialmente porque essa visita se dá num dia em que se ouve clamores, justificados, em cima de um dos maiores problemas desta Cidade, que é o pedaço de chão pelo qual os porto-alegrenses, em grande maioria, pugnam nos últimos tempos, sem oportunidade concreta de realizá-lo. Obviamente se V. Exas., minha cara Prefeita, e meu caro Vice-Prefeito, ouvirem o Legislativo de Porto Alegre, como tenho esperança de que venham a ouvi-lo na condição de eleitos desta Cidade, já sabem que nós passamos aos futuros dirigentes do Município, com uma prioridade especial, a nossa preocupação com a gente humilde, gente pobre, que no desespero pugna por um pedaço de chão nesta Cidade, às vezes cometendo verdadeiros equívocos como o Vice-Presidente desta Casa teve oportunidade de denunciar ainda na tarde de hoje.

Sejam bem-vindos entre nós, a mim só me resta abrir o meu coração e ouvi-los com atenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos a honra de receber nesta tarde os candidatos a Prefeito e o Vice-Prefeito, respectivamente, Yeda Crusius e Onyx Lorenzoni. Manifestamos o compromisso desta Casa com a democracia e com a visão plural que temos de sociedade que está sempre presente no Plenário desta Casa.

O Deputado Onyx Lorenzoni está com a palavra.

O SR. ONYX LORENZONI: Saúdo a todos os Vereadores desta Cidade que tanto amamos. O reconhecimento da comunidade de Porto Alegre, pelo trabalho qualificado feito por esta Legislatura, pelo brilhantismo que houve durante este período. A nossa proposta de trabalho para Porto Alegre virá centrada, acima de tudo, no diálogo, na busca do entendimento e na busca da construção. A qualidade de vida tão apregoada por todos nós e, com justo orgulho, é resultado de sucessivas administrações e de sucessivos porto-alegrenses de coração e de nascimento que, ao longo do tempo, construíram essa qualidade.

O nosso trabalho, a nossa proposição para Porto Alegre será para a sua manutenção, sua ampliação e, principalmente, em dar condições para que, no próximo milênio, aqueles que vierem depois de nós, possam continuar tendo o orgulho de viver na melhor Cidade do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Deputada Yeda Crusius está com a palavra.

O SRA. YEDA CRUSIUS: (Saúda os componentes da Mesa.) Esta Casa merece de mim o maior respeito, pela história que dela conheço e pelo acompanhamento que dela faço. Eu já vim a esta tribuna, não para falar aos Vereadores, ou para dizer o por quê desse novo desafio que Onyx e eu resolvemos enfrentar, mas, sim, porque é uma Casa aberta, aberta mesmo, é a Casa preferida do PSDB, para realizar aqui suas convenções, os seus debates. O que esta Casa traz, e nos faz reproduzir, é o profundo respeito que temos pela história daqueles que conseguem ser os povos mais civilizados. Quando nós falamos em democracia, falamos nesta democracia que, a partir de um documentário que, ontem, via, através da TV Educativa, a respeito da queda do Muro de Berlim, em 1989. Minha filha, muito impressionada, diz: “Mãe, continuo a ter o mesmo tipo de emoção, quando vejo que do de lá há lugares que não conhecia, pessoas tão distantes da gente, eles pediam por democracia, pediam por eleições livres, diretas e rápidas”. Pois são as eleições que permitem à população fazer as suas escolhas. Se a sociedade é estruturada da maneira mais livre possível, faz as suas escolhas, tem a oportunidade de renovar, reproduzir, criticar e sempre evoluir. A história dos povos civilizados é a história de uma renovada e continuada democracia, que, aqui, nesta Casa, que tem todo o meu respeito, assim como eu quis, por oportunidade que o Rio Grande do Sul me dá de atuar num Legislativo, a partir de Brasília para realizar, quem sabe, mais uma etapa, mais um degrau – dos tantos degraus que são necessários – de uma democracia viva e representativa que temos há muito tempo, poder transformar isso numa sociedade, numa economia com menos disparidades. Isso só se faz através do contínuo trabalho que os poderes que formam a República, os poderes que formam o Município e o Estado são capazes de fazer. O respeito às Casas Legislativas é o primeiro ponto da nossa união.

Quero dizer que nos unimos, os sociais-democratas do PMDB – o Ver. Reginaldo Pujol gosta de dizer que é União Liberal –, nós nos unimos para mostrar um Projeto alternativo novo para Porto Alegre, em que o plural é a determinação. Aí, refiro-me às palavras do Vereador-Presidente, Isaac Ainhorn, que me precederam: “A democracia exige pluralidade, reconhecimento das diferenças e respeito às diferenças”. E a União por Porto Alegre, a soma desses cinco partidos da União Liberal com o PSDB, tem, exatamente, por mostrar esse Projeto, por isso escolhemos que o nosso nome seria “União por Porto Alegre”.

O Ver. Reginaldo Pujol falou da sua timidez, ele não pode imaginar o quanto tímida eu sou, e o quanto uma tribuna nos libera da timidez, assim como o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou preliminarmente: “Quando trabalhamos para o público, quando a gente faz da vida da gente, crescentemente, uma parcela dela voltada para o público, e temos a oportunidade que a vida nos dá de fazer isso. Então, é a oportunidade que, aqui, trazemos à Câmara de Vereadores para dizer que, em primeiro lugar, a sociedade, como eu a vejo, exige um tipo de democracia que é a representativa; esta tem que ser respeitada em primeiro lugar e cada um dos Vereadores presentes é um representante da população de Porto Alegre, assim como nós, quando formamos a Bancada Federal, em Brasília, somos os representantes dos gaúchos que elegem Câmara e Senado para ali mostrarem sua forma de trabalho, ali levarem suas reivindicações e fazerem parte da história, como fazem – de uma maneira ímpar – todos aqueles que, a partir do Rio Grande do Sul, escolheram colocar parte da sua vida privada na vida pública, através das Câmaras Legislativas.

É por isso que o nosso Projeto está lançado, é um Projeto que tem o título “Viva Melhor”. É aquele que reconhece – como o nosso Onyx acabou de dizer – que aqui nós vivemos bem, sim, no Rio Grande do Sul, comparativamente ao resto do Brasil. Indicadores de toda a ordem nos mostram isso, apontam por números. Mas nós podemos viver muito melhor. E a responsabilidade daqueles que fazem da sua vida a vida pública é mostrar o quanto e o que se pode fazer de melhor.

Eu ainda tenho tempo? (Assentimento do Sr. Presidente.) Que bom! O mesmo respeito eu vou dar aos outros, Presidente Isaac, não tentando usar os cinco minutos, sendo breve e não roubando desta Sessão Ordinária de uma Convocação Extraordinária, o trabalho que vocês têm que fazer durante esse período.

Mas o que quero dizer é que nós vamos propor, na nossa união por Porto Alegre, a formação de conselhos comunitários de qualidade. Eles, em nenhum momento, na sua concepção, sobrepõem o trabalho que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre faz e tem essa responsabilidade de fazer e o tem feito muito bem. O Executivo que pretendemos ser, o Onyx e eu, vai chamar a participação da comunidade para ela atuar, como interlocutor, em etapas que precedem a proposição de legislaturas, a proposição de projetos de lei, junto à Câmara de Vereadores, a partir do Executivo, a partir da sociedade ou a partir da própria Câmara propriamente dita.

Então, a nossa proposta de administrar de maneira participativa, plural e descentralizada, implica que criemos juntos, Câmara de Vereadores e Executivo, essa nova entidade regionalizada por bairros, chamada conselhos comunitários de qualidade, experiência vencedora nas sociedades livres e estabilizadas, estabilizar bem além disso, em termos de distribuição, do que é nosso, entre todos os parceiros da sociedade.

Eu agradeço a paciência. Peço desculpas pela interrupção. Mas tenho certeza de que hei de segui-los, não apenas até o fim do ano, mas com o projeto plural e participativo que nós vamos apresentar, estaremos juntos a partir de 1⁰ de janeiro do ano que vem, aqui. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Nós queremos, mais uma vez, agradecer a presença dos representantes da Chapa União por Porto Alegre, Deputada Federal Yeda Crusius, Deputado Estadual Onyx Lorenzoni. Reiteramos a importância da visita de V. Exas. nesta Casa, já como uma manifestação da importância do mais que bicentenário, Fórum, que é o Legislativo da Cidade de Porto Alegre. Nós desejamos a V. Exas. um belo trabalho, uma boa campanha. Nós, agora, faremos entrega, na Sala da Presidência, de alguns documentos que V. Exa. havia solicitado, como a cópia da primeira parte do Plano Diretor, que já se encontra tramitando na Casa, e do Código de Proteção ao Incêndio da Cidade de Porto Alegre, Código Municipal da Saúde e tantos outros instrumentos que tramitam nesta Casa, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será votada no dia 12 de agosto. No início do mês de agosto, teremos, por iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, o conjunto de Audiências Públicas, tratando de definir as bases desse importante instrumento, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nós vamos suspender por cinco minutos os trabalhos, para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h03min): Com a palavra o Ver. João Dib, tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, João Alves, Ângelo Calmon de Sá, Magalhães Pinto, PROER são nomes citados, e eu pediria a atenção de todos os Vereadores porque nós fomos enganados num determinado momento e hoje, estamos sendo capazes de ser enganados, ou pelo menos há uma nova tentativa do Executivo Municipal de enganar. Há aqui uma Comissão Especial tratando do Jardim Leopoldina, da qual eu me neguei a participar, apenas compareço e já registrei em ata que era contrário ao que estava acontecendo, mas no dia 24 de agosto de 1994 entrou um Projeto de Lei nesta Casa. Lembro-me de João Alves, do Ângelo Calmon de Sá, Odebrecht e de outros tantos que superfaturam. Entrou um Projeto de Lei nesta Casa que estava preocupado com a massa falida da empresa Guerino S.A. e diziam ilustre Prefeito que houve maciça ocupação por milhares de pessoas empobrecidas, mas que serão mais empobrecidas porque o Executivo Municipal agiu de uma forma meio estranha.

O SR. NEREU D’ ÁVILA (Questão de Ordem): Eu pergunto, em que tempo o Ver. Dib está falando?

O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Liderança.

O SR. NEREU D’ ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando fui me inscrever em tempo de Liderança, V. Exa. me disse que eu era logo após ao Ver. Luiz Negrinho. Depois, já falou o Ver. Edi Morelli, o Ver. Pujol e mais 30 Vereadores. Eu quero saber se a Bancada do PDT está sendo discriminada ou a lista de V. Exa. está equivocada. Peço respeito!

O SR. PRESIDENTE: Peço desculpas. Efetivamente, V. Exa. havia me solicitado tempo de Liderança, eu não havia notado e entendi que V. Exa. não tinha interesse em usar esse tempo. Já íamos entrar na Ordem do Dia, quando o Ver. João Dib solicitou tempo de Liderança, o que foi concedido. Estou agora inscrevendo V. Exa.

O SR. NEREU D’ ÁVILA: Não há necessidade, Vereador.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o Prefeito disse que houve maciça ocupação por milhares de pessoas empobrecidas e não vi a Comissão de Proteção do Consumidor estar envolvida nesse processo. Mas há um envolvimento estranho. Todos sabemos o que é o Custo Unitário Básico da Construção Civil: é o custo do metro quadrado de uma construção normal.

Na realidade, Sr. Presidente, foi uma vigarice! Não posso ter paciência. Um interveniente avaliou em 1,2 CUB o m² da construção de uma obra que não estava terminada. Se quiserem que eu fale assim, vou falar. Talvez assim me ouçam, porque falando com serenidade não dá. A própria METROPOLITAN informou ao Ver. Milton Zuanazzi, embora não esteja assinado, que os apartamentos estavam avaliados em 0,6 CUB o m². Qualquer engenheiro sabe que não pode ser 1,2 CUB. São vinte e sete milhões de reais, cuja solicitação chegou no dia 24 de agosto e saiu no dia 2 de setembro, com parecer igual ao que se deu em todos os processos que estão hoje na Ordem do Dia desta convocação muito mais ordinária do que extra. Isso não é convocação que se faça. Nós, todos os Vereadores, com um parecer do nobre e eminente Ver. João Verle – em quem confio -, assinamos que estava certo. Mas ninguém deve ter lido que o Executivo iria pagar para a Construtora Guerino. Aí lembro o João Alves, Calmon de Sá e de todos os outros que são citados, aqui na tribuna, pelo PT. Aqui foi roubado o dinheiro do povo de Porto Alegre, mas, mais do que isso, foi roubado dinheiro daqueles pobres–coitados, que na Exposição de Motivos do Sr. Prefeito estavam lá, houve maciça ocupação de milhares de pessoas empobrecidas, e ainda mais agora; 0,6 CUB o metro quadrado. Nós, 33 Vereadores, autorizamos a pagar 1,2. Claro que esta autorização não está liquidada; existe ação popular, existe o Ministério Público, e vamos às últimas conseqüências. O Parecer do Ver. João Verle nem dizia ser legal, aliás, diz ser legal e regimental pela tramitação, mas não tem análise. Votamos aqui e não estavam nem prontas. O DEMHAB terá habite-se das unidades adquiridas no estado em que se encontram, a fim de viabilizar a imediata comercialização dos imóveis, com ocupação consolidada. Nós estamos fazendo a mesma coisa aqui e agora. Três vigarices mais colocadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’ Ávila está com a palavra, em Comunicação de Liderança.

O SR. NEREU D’ ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por ocasião de uma das últimas discussões nesta Casa a respeito dos cargos que assessorarão a vinda do Plano Diretor para esta Casa, eu dizia que os últimos projetos votados por essa Casa foram arrolados pelo Sr. Líder do PT, Ver. Henrique Fontana, e que nós docilmente assim o fizemos. Agora, novamente aqui estão: 5 projetos do interesse do Executivo e um que, sem o consenso das Lideranças, sem consulta nenhuma, foi colocado aqui à revelia do Regimento – será a primeira vez em que se votará requerimentos de Renovação de Votação em Convocação Extraordinária – então, quando discutimos que a Câmara Federal vai ganhar 16 milhões, 28 milhões, que a Assembléia vai ganhar não sei quanto, mas eles não têm eleições em 3 de outubro, nós temos. E nesta Casa não ganhamos pela Convocação Extraordinária.

Penso que é um absurdo o Poder Executivo querer usar nós todos aos seus interesses para ganhar a eleição na Cidade de Porto Alegre. Deixei um recado no gabinete do Líder do PT, Ver. Henrique Fontana, para que fossem incluídos outros projetos, como de resto é praxe nesta Casa nas convocações extraordinárias que cada Bancada colocasse um projeto, no mínimo, na relação das matérias da convocação para que o Legislativo não ficasse de joelhos ao Executivo. Não recebi resposta do gabinete do nobre Líder do PT. Não havia interesse do Executivo a não ser para que nós fiquemos três dias votando matéria de interesse dele e do seu Líder, que pauta, aqui, o que nós temos ou que não temos que fazer. E esta Casa docilmente assim tem se colocado.

Eu espero que desta vez a Casa não se submeta a tamanha humilhação de nos últimos dias antes do recesso só votar o que o nobre Líder Henrique Fontana colocou na Pauta. Agora, são cinco projetos de exclusivo interesse do Executivo.

Eu disse um programa de televisão junto a dois deputados, um do PPB e um do PMDB, que estavam sendo criticados pelo pagamento da convocação extraordinária, e o Ver. Antonio Hohlfeldt estava presente, que, no fundo, bem no fundo, a indignação popular e certas críticas constrangem de tal modo e tornam de tal modo espúrio o dinheiro recebido extraordinariamente que a convocação deve ser remunerada; tanto os deputados estaduais como os federais deviam fazer como nós, dispensar o pagamento da convocação extraordinária.

Agora, isso não quer dizer que nós tenhamos que vir extraordinariamente, sempre, para votar matéria de exclusivo interesse do Executivo. Por quê? Porque há muitos projetos importantes, nesta Casa, de Bancadas diferentes da do PT que poderiam ser considerados e incluídos na convocação. Como eu já disse, sempre foi praxe nesta Casa que se colocasse um projeto por Bancada e eu fiz este pedido ao nobre Líder do PT. Se ele não recebeu o recado, é problema da sua assessoria.

(Aparte anti-regimental do Ver. Henrique Fontana.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que não são permitidos apartes, Ver. Henrique Fontana, pois o Ver. Nereu D’ Ávila fala em tempo de Liderança.

O SR. NEREU D’ ÁVILA: Então, eu estranho que esta Casa seja convocada sem que as Bancadas sejam, pelo menos, consultadas a respeito do interesse ou não de incluir matéria importante. Não são só projetos de desafetação já concluídos pelo Poder Executivo que precisam da votação desta Casa para, em seguida, se fazer demagogia e levar todos os Vereadores para sair em fotos, dizendo que mais uma obra está sendo realizada na Cidade, sempre às custas da nossa docilidade, da nossa subserviência.

Quanto ao último item, eu lamento que tenha sido incluído também sem consultar as Lideranças e que está fora do Regimento, porque só pode ser votado esse Requerimento em Sessão Ordinária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para Comunicação de Liderança.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós iniciamos hoje esta convocação extraordinária, decorrente do edital de convocação, hábil e tempestivamente, comunicado pelo Sr. Prefeito Municipal na imprensa, conforme estabelecem as regras legais pertinentes.

É evidente que, neste ano eleitoral e considerando o período pré–eleitoral, todas as situações que se colocam nesta Casa, que é uma Casa eminentemente política, ensejam e permitem alguns posicionamentos, que precisam, em determinadas circunstâncias, ser dimensionados.

Nós vemos aqui, hoje, uma grande tempestade em função da inclusão, na Pauta da Convocação Extraordinária, do Requerimento de Renovação de Votação n⁰ 1816/96, referente ao Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal nº 18/96. O Presidente da Casa já teve oportunidade de colocar a todos os integrantes da Mesa que essa inclusão se deve a um pedido expresso seu, de que tal ocorresse, para que não paire dúvida da eventual invasão da esfera de competência, tutelada pela omissão, por parte dos integrantes da Mesa Diretora da Casa. Discute-se a conveniência, a retidão, a correção da circunstância desse Requerimento estar colocado na Convocação Extraordinária. Esse Requerimento não pode ser olhado isoladamente. Não se trata de um requerimento simples, comum. Ele envolve uma série de situações. Nós não podemos querer fechar os olhos para algumas realidades da Casa. Nós tivemos os derradeiros momentos do semestre legislativo que se expirou, aprofundadas as discussões a respeito desse Projeto de Resolução, que redundaram na aprovação do mesmo com os protestos de alguns companheiros nossos que, legitimamente, sentem-se inconformados com essa decisão.

O que ocorre é que hoje existe, em pleno vigor, um projeto de resolução que produz efeitos que se pretende ver retardado, através do expediente legítimo de se requerer a renovação de votação, patrocinados por um dos mais ilustres vereadores da Casa e agasalhado, sem dúvida, por aqueles que lhe acompanharam nas votações em que não houve uma decisão que acompanhasse a posição minoritária na Casa, naquela circunstância.

Eu acho que nós não podemos ficar numa discussão, absolutamente inconseqüente, a respeito da permanência ou não desse Requerimento de renovação de votação na Pauta da Convocação Extraordinária. Eu quero dizer a V. Exa., Sr. Presidente, como integrante da Mesa, que se V. Exa. entender de convocar a Mesa para discutir esse assunto, eu serei um daqueles que está ao seu lado, justificando qualquer uma das posições a ser assumidas e, até mesmo, se necessário, a solicitação da exclusão desse Requerimento, que eu não vejo nenhuma situação incorrigível de equívoco de processamento legislativo na sua inclusão, mas, que não posso permitir – e é isso que quero colocar – que fiquemos aqui – convocados extraordinariamente – discutindo esse único assunto que não é o mais relevante da Pauta. Não vamos ficar defendendo inconformidades.

Sr. Presidente, na minha posição de Líder de Bancada de um só Vereador, mas com a responsabilidade de quem sempre deixa claras as suas posições, quero dizer o seguinte: não há como tapar o sol com a peneira. O Requerimento de renovação de votação, Ver. Edi Morelli, tem o claro objetivo de criar uma procrastinação à vontade manifestada pela decisão da Casa. V. Exa., como eu, entendia até que, se necessário, nós pudéssemos considerar a hipótese de que alguém entendesse de renovar a sua posição numa nova votação. Por isso, eu, pessoalmente, concordava com que estivesse aqui esse Requerimento. Mas, se isso cria uma polêmica tão grande, deixe-se de fora isso, e vamos trabalhar sobre o restante da convocação, que é importante e que tem que justificar uma discussão aprofundada, muito maior do que ser de acordo ou não com o Regimento. Isso, para mim, é perfumaria nessa convocação. É muito mais importante o restante que está na Ordem do Dia.

Agora, não se diga, depois, que nós estamos atropelando a vontade dos integrantes da Casa que desejam ver revista uma posição e que nós estamos concordando com que ela seja revista. Se não querem agora, esperem para quando for possível, mas não se queixem, depois, dos efeitos que o “não querer” possa provocar em função da ausência de posicionamento da Casa, agora e já. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana, está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço uma Comunicação de Liderança, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para deixar claro que há um mal-entendido nas colocações feitas, desta tribuna, pelo Ver. Nereu D’ Ávila. Quero colocar que a nossa Bancada, nobre Presidente Isaac Ainhorn, não tem nenhuma objeção em avaliar, discutir e votar qualquer projeto de autoria de algum vereador desta Casa. Aliás, participamos, ativamente, de todas as Sessões durante o primeiro semestre, mantendo quórum nesta Casa e dispostos a avaliar qualquer projeto.

Segundo o Ver. Nereu D’ Ávila chega ao ponto de dizer que esta Liderança, Ver. Henrique Fontana, teria responsabilidade pelo fato de que a Convocação Extraordinária não traz projetos de interesse de Vereadores.

Quero colocar que o nobre Presidente desta Casa, da mesma forma, em contato com a Prefeitura, com o Executivo Municipal estabeleceu a entrada, de comum acordo, de um projeto que visa a avaliar ou não a renovação de votação de uma matéria, e poderia ter colocado outros projetos. E esta Liderança, Ver. Nereu D’ Ávila, estava disponível para participar de qualquer reunião de Liderança. Agora, não me consta que possa responsabilizar a Liderança do PT por um, dois três projetos que não estão na Convocação Extraordinária. Até parece que vetamos a entrada de algum projeto aqui; ao contrário, estamos aqui para dizer, publicamente, desta tribuna, que se for da vontade da maioria da Casa e da maioria das Bancadas podemos adendar a esta Convocação Extraordinária novos projetos. Não temos nada contra. O que tínhamos obrigação de fazer, aí, sim, com a responsabilidade do Executivo Municipal, era de sugerir a Câmara de colocar na Convocação Extraordinária aqueles projetos que, por diversos motivos, são considerados prioritários e fundamentais para a Cidade, independente da posição de mérito de um Vereador ou outro, que respeitamos democraticamente, pois cada um vai aqui expressar a sua opinião contra ou a favor de determinado projeto. Mas não é justo nem correto dizer que uma Pauta destas seja de interesse do Executivo Municipal. Não, aqui existem projetos de interesse da Cidade que os Vereadores vão avaliar de acordo com a sua vontade.

Quero reiterar, Vereador, que, quando recebi o seu recado, não havia tempo para alterar a convocação, porque foi sexta-feira, e na sexta-feira à tarde não estava na Casa, estou no posto de saúde onde trabalho. Então, não havia tempo de entrar em contato com V. Exa.

Agora, estamos abertos a colocar qualquer projeto, se for do interesse dos Vereadores, adendar, fazer outra convocação. A Bancada do PT não se nega a discutir, nem votar qualquer projeto de nenhum Vereador . Só para que transite em julgado esta visão, porque não é a nossa posição. Queremos ter uma convocação extraordinária que avalie com tranqüilidade os projetos que estão em Pauta, e que se adende outros, se for da vontade dos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são 15h30min e nós ainda não entramos na discussão do motivo da convocação. Discute-se, referente ao Requerimento de renovação, se deveria ser somente na primeira Sessão Ordinária, após o recesso, no início de agosto. Discordo disso, mas foi uma decisão do Plenário que, na última Sessão Ordinária do primeiro semestre, no final de junho, decidiu pela aprovação de um Projeto de Resolução da Mesa, da criação dos cargos. Naquele momento, o Ver. João Dib dizia que na primeira Sessão Ordinária ele entraria com uma solicitação de renovação, exatamente como diz o Regimento e como deve ser feito: na Sessão Ordinária seguinte vai entrar com uma renovação. Naquele momento, o Presidente da Casa dizia que não faria nenhuma nomeação, mas a decisão do Plenário estava em suspenso, porque um Vereador da Casa levantou a possibilidade de, 30 dias após, entrar com uma solicitação de renovação. E todo o trabalho feito pelos Vereadores, que foi amplamente discutido e, queiramos ou não, democraticamente temos que acatar o que a maioria decidiu naquele momento, é desconsiderado.

Entendo que foi aí que cometeu-se o erro, Ver. João Dib. Foi decidido, foi aprovado; bom ou ruim, certo ou errado, faça-se o que foi majoritariamente aprovado par ser feito. V. Exa. tem o direito da renovação na Sessão seguinte. Se temos, Ver. José Valdir, um Regimento que diz que deve ser feito na primeira Sessão Ordinária, só será, então, em agosto. Essa é a regra do jogo. Vai ser feito em agosto, só que entendo que as nomeações deveriam ser feitas em julho. É uma decisão do Plenário. O Regimento é bem claro e diz que o Vereador só pode entrar com uma solicitação de renovação na Sessão Ordinária posterior.

Errou o Presidente quando, naquele momento, disse que iria deixar em suspenso, pois a maioria tinha decidido o contrário, nós temos que acatar e respeitar o que a maioria decide. Entendo, e concordo, também, com o Ver. Nereu D’ Ávila, quando diz que é praxe nesta Casa – eu não tenho a experiência da maioria dos Vereadores desta Casa – sempre nos recessos serem negociados os projetos que são votados nas Sessão Extraordinárias. Entendo que esses projetos que estão aqui são importantes, mas outros também são importantes, não de iniciativa do Executivo, mas do Legislativo, e estão trancados, não estão tramitando. Nós estamos aqui trabalhando somente para a Cidade, na visão do Executivo e na visão do Legislativo. Eu tenho um processo meu, Ver. José Valdir, que um Vereador da sua Bancada está há 37 dias sentado em cima, na sua Comissão.

Na visão deste Vereador, é um projeto importante para a Cidade, e queria que já tivesse sido votado ou, ao menos, estivesse em tramitação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Raul Carrion está com a palavra, em Comunicação de Liderança.

O SR. RAUL CARRION: O Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Bancada do PC do B, vem trazer a sua opinião dentro deste debate, colocando em primeiro lugar que o que se deve examinar, não é seus projetos que estão em votação são do interesse do Executivo, e se algum projeto que seja de interesse de tal ou qual Vereador, de tal ou qual Bancada, não foi colocado na Ordem do Dia.

Nós entendemos que, colocado assim, é falsa a discussão. O que deve vir para a Ordem do Dia são os Projetos de interesse da Cidade. E não de interesse deste Vereador desta Bancada, ou do Executivo ... E a Bancada do PC do B, dentro desta visão, que dizer que os 3 projetos pelo menos, de desafetação de área para efeito do direito real de uso do solo, são de interesse da Cidade. Portanto, por si só se justificam. Em segundo lugar, com relação ao Requerimento do Ver. João Dib, discordamos frontalmente desta medida protelatória, que jogou para agosto uma decisão desta Casa, com grave prejuízo para o trabalho desta Casa a partir do efeito suspensivo; mas queremos dizer que o Regimento quanto ao Requerimento (art. 196 parágrafo 2) é claro: “Será apresentada na Sessão Ordinária seguinte à votação da matéria”. Portanto não cabia sequer haver sido colocado na convocação extraordinária por estar transgredindo o nosso Regimento. Apesar de ser frontalmente contrário ao Requerimento do Ver. João Dib, é anti–regimental apreciá-lo em uma Sessão, em uma convocação extraordinário.

Por fim, gostaríamos de nos referir ao Jardim Leopoldina II, que Ver. João Dib traz à baila, fazendo uma analogia com à desafetação das três áreas. Queria dizer que essa analogia é incorreta, mas dizer que temos grandes preocupações com a forma que vem sendo conduzida a negociação do Jardim Leopoldina II.

Quanto à questão dos contratos do Jardim Leopoldina II, gostaria de dizer que, efetivamente, na votação da referida Lei n⁰ 7493 não houve um estudo acurado por essa Câmara que está causando prejuízos para os moradores. Mais do que isso, hoje haverá uma reunião na SMED numa tentativa de forçar os moradores a assinarem um contrato pouco estudado. Eu gostaria de convidar os Vereadores que poderem estar presentes hoje dizendo que, infelizmente, não poderei estar presente hoje à noite. O contrato assinado pelo DEMHAB, em agosto de 1995, foi no valor de R$ 27.678.206,00; hoje, somados os valores que são cobrados dos moradores – e o contrato proposto é retroativo a agosto de 1995 – totaliza 29 milhões trezentos e dez; ou seja, pagou-se 27 milhões, quer se lançar sobre os moradores 29 milhões. Mais ainda, não se contabiliza 0,84% do valor desse contrato que são os estacionamentos e não se contabiliza 2,75%, que corresponde a área do Parque Santa Fé; tudo comprovável com laudos periciais da Caixa Econômica Federal; e, ainda não se consideram as áreas de uso comum que estão sendo cobradas como áreas residenciais de construção e sendo multiplicadas por 1,2 CUB.

Então, quero dizer que é uma situação séria, grave, que a Comissão desta Casa está acompanhando, mas que o conjunto da Casa deve acompanhar. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Presidente da Casa, Ver. Isaac Ainhorn, está com a palavra, em Comunicação de Presidente.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador, nas atribuições que lhe confere, recebeu a comunicação do Executivo Municipal de que havia interesse na Convocação Extraordinária, para o exame sobretudo dos projetos que envolvessem a desafetação de destinação de áreas com vistas à regularização fundiária – três projetos – mais um projeto que autoriza o Poder Executivo a utilizar, de forma centralizada, as disponibilidades financeiras da administração direta e indireta. Posteriormente, no curso do andamento do cotidiano desta Casa, foi procurado pelo Representante do Prefeito para saber se havia interesse na inclusão de alguma outra matéria na Convocação Extraordinária. Este Vereador, querendo a melhor alternativa, depois de ouvir a posição da Diretoria Legislativa, que se manifestou no sentido de que a Convocação é extraordinária, e as Sessões que ocorrem nas segundas, quartas e sextas-feiras são ordinárias, mesmo que por convocação extraordinária e, a partir da avaliação da Procuradoria da Casa, que ratificou a avaliação da Diretoria Legislativa, manteve a posição de fazer o pedido de que esse Requerimento de renovação fosse incluído dentro da Convocação Extraordinária, e também um outro projeto, que autoriza o Executivo a alienar o próprio municipal à Associação Rio–grandense de Igreja Adventista do Último dia. O Ver. Luiz Braz requereu o art. 81 e, por tê-lo requerido, este Vereador solicitou, igualmente, que fosse incluído na Convocação Extraordinária. A busca de colocar a Renovação de Votação na Ordem do Dia era para evitar qualquer medida procrastinatória, porque sei qual é a intenção do Ver. João Dib.

O Ver. João Dib buscou, através de um instrumento legal e regimental, a Renovação de Votação, o que é legítimo. Para que as coisas andassem, este Vereador solicitou essas inclusões na Convocação Extraordinária. No entanto, há uma visão polêmica com relação a esse assunto. Da mesma maneira que este Vereador solicitou ao representante do Prefeito Sr. Adaucto Vasconcelos, a inclusão do pedido de Renovação de Votação, vai solicitar a retirada dessa renovação, através de um simples ofício, que é a forma legal de se fazer frente a essa questão. A intenção foi cristalina, transparente, no sentido de votar imediatamente, o Requerimento, para que pudéssemos fazer as nomeações necessárias, para trabalharmos em cima, com os assessores, em relação a complexa questão do Plano Diretor, porque este Vereador guarda coerência nas suas ações, no dia que o Ver. João Dib, que teima em ser negativista, acenando sempre não com sua cabeça. E, no momento em que comunicou a sua intenção (de renovar a votação), este Vereador disse que as nomeações só seriam efetivadas após votada a Renovação de Votação, para que não houvesse problemas ou prejuízos ao Erário Público Municipal, ou uma ilegalidade, posto que, este Vereador faria as nomeações e, posteriormente, poderia rejeitar algum aspecto do Projeto de Resolução, que criava os cargos do Plano Diretor.

Então Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a intenção foi rapidamente fazer frente legal a essa questão, para que se colocasse em votação. Isso foi transmitido a vários Líderes desta Casa; a Resolução existe e, evidentemente, gera o direito de as Bancadas e as Comissões fazerem as indicações. O entendimento deste Presidente é de que, para que não haja prejuízo em nenhum aspecto a esta Casa e à Cidade, só depois de votada a Renovação de Votação, é que será feita a nomeação definitiva com sua conseqüente publicação, ou seja, a nomeação dos cargos. Este Vereador estará cumprindo a Lei, porque é uma deliberação desta Casa, num Projeto de Resolução que tem competência de prover sobre seus quadros e a sua estrutura. Portanto, é essa comunicação, na melhor das intenções, apenas me penitencio, mesmo com 10 anos de Casa, não conhecemos todos os seus aspectos. Pela primeira vez presidi a Casa por ocasião de uma Convocação Extraordinária, e talvez tenha pecado em não ter ouvido as lideranças partidárias sobre o interesse de verem a presença de um ou outro projeto de interesse desta Casa, ou de Bancadas desta Casa, na Convocação Extraordinária. Faço justiça de um Vereador que não solicitou, não negociou, neste e em nenhum momento de sua vida publica, nenhuma relação com o Executivo. Excluo a Bancada do PT de qualquer responsabilidade, porque os projetos que solicitei que fossem incluídos, efetivamente o Executivo Municipal os incluiu, e o que aconteceu, talvez por falha deste Presidente, não ouviu as lideranças de eventuais projetos de seu interesse. Reitero a disposição, rejeitada a renovação de votação, imediatamente serão os cargos efetivados, aqueles criados por Projeto de Resolução. Essa é disposição da Presidência e tenho certeza que interpreto a disposição de coerência do conjunto da Casa e da Mesa Diretora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Solicito ao Ver. Edi Morelli que assuma a presidência dos trabalhos pois este Presidente irá receber, no seu gabinete, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral Desembargador Tupinambá Castro de Nascimento que faz uma visita de cortesia a esta Casa.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Solicito que o segundo Vice-Presidente assuma os trabalhos, pois, em eu assumindo os trabalhos, eu tenho que ficar de boca fechada, e eu não posso ficar de boca fechada com certas coisas que estão ocorrendo.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1541/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N⁰ 032/96, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso (áreas situadas na Vila Brasília). Com Emenda n⁰ 01. Urgência.

Parecer

- Conjunto da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator–Geral Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto e da Emenda n⁰ 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1⁰, VII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n⁰ 032/96.

Sobre a Mesa o Requerimento do Ver. Artur Zanella que pede a dispensa do envio da Emenda n⁰ 02 às Comissões.

Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a Mesa Requerimento do Ver. João Dib que solicita o adiamento da votação do PLE n⁰ 032/96.

Em votação nominal o Requerimento do João Dib. (Após a chamada.) REJEITADO, por 1 voto SIM, 23 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES.

Saudamos, entre nós, a presença do companheiro Euclides Fagundes, um dos maiores tradicionalistas do Rio Grande do Sul, seja bem-vindo a esta Casa.

O Ver. Edi Morelli está com a palavra, para discutir PLE n⁰ 032/96.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Venho discutir esse Projeto porque mais uma vez eu me deparo aqui com um Projeto do Executivo numa Convocação Extraordinária, houve muito tempo para ser votado este Projeto e, agora, no recesso, é convocado uma Extraordinária para ser votado.

Enquanto isso, na Restinga, funcionário do DMLU invade uma área e fica por isso mesmo. Quer dizer, vão regulamentar tudo ou não regulamentam nada.

Sou convocado para uma Sessão Extraordinária e é feita uma verificação de quórum e querem me convencer que é uma Sessão Ordinária.

A maioria dos Vereadores de oposição ao PT ocupa esta tribuna para criticar a manipulação do Orçamento Participativo, quando, na verdade, os Vereadores do oposição, nesta Casa, são manipulados pelo PT. Eu repito, a maioria dos Vereadores de oposição ocupa esta tribuna para criticar a manipulação do Orçamento Participativo, mas que, na verdade, são manipulados. Se aprova na hora que bem entende os projetos que o PT quer. Esta é realidade. E, aqui, está a prova de mais uma manipulação do PT que, na convocação extraordinária, venha-se discutir e aprovar apenas projetos do PT. No que diz respeito à criação de cargos, tivemos, Ver. Antonio Hohlfeldt, tempo suficiente para ser votado antes do recesso. Não votaram porque não quiseram.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou acompanhando o discurso de V. Exa., quero dizer que, na verdade, foi votado o processo de criação de cargos. O que houve foi um pedido de renovação de votação. Com relação ao Projeto em si, eu entendo que não há nenhuma manipulação, até porque, eu votaria contrário se me sentisse manipulado por alguém. Eu vou votar favorável, porque acredito que estes projetos que venham a regularizar áreas de terras para distribuir à população pobre desta Cidade que dependem desta regularização sempre teve, terá e vai ter o meu apoio.

O SR. EDI MORELLI: Eu agradeço o aparte de V. Exa. que tem se declarado aqui um dos Vice–Líder da Bancada do Governo nesta Casa, entre outros Vereadores, que defendem ferrenhamente o PT e aí, vêm para esta tribuna e criticam a manipulação do Orçamento Participativo pelo PT. Quando o PT quer jogar os projetos de seu interesse à hora que bem entende, colocam nesta Casa para ser votado. A população de Porto Alegre está atenta aos Senhores Vereadores, os 33 Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A primeira colocação que eu faria, eu gostaria da nobre, douta Liderança do PT que me dissesse quais as razões da urgência, urgentíssima da convocação extraordinária? É claro, Sr. Presidente, que para que eu diga as razões que eu acho que este Projeto deva ser rejeitado, como todas as coisas que o PT faz, é preciso que eu me situe em relação ao processo do Leopoldina onde “maciça ocupação por milhares de pessoas empobrecidas” fez com que a Construtora Guerino conseguisse resolver os problemas quando por 29 milhões de reais, que não foram autorizados pelo Conselho Deliberativo do DEMHAB, e disto eu tenho um Pedido de Informação respondido por S. Exa., o Sr. Prefeito, não foram autorizados, compraram uma área, que valia a metade, pelo dobro, como fariam aqueles que superfaturam, evidentemente para dar uma parte à Construtora Guerino, para pagar a Caixa Federal e o resto. Mas o povo, que estava tão empobrecido, vai ficar mais empobrecido agora, porque não pode pagar. Qual a semelhança do Projeto Leopoldina com aquele que se quer votar aqui agora? Entrou no dia 24 de agosto de 94, foi aprovado no dia 2 de setembro, com um parecer de douto, eminente e corretíssimo Ver. João Verle. (Lê.) “Vem a este Relator-Geral, para parecer conjunto das comissões acima mencionadas – e não foi mencionada a de Proteção ao Consumidor -, o Projeto n⁰ tal que autoriza o Departamento Municipal Habilitação – DEMHAB – a contrair financiamento da Caixa Econômica Federal para a aquisição de imóveis das Empresas Guerino S.A., com garantia do Município de Porto Alegre. A matéria é legal e regimental.” Assim, vinte e sete milhões de reais, sem autorização do Conselho Deliberativo, foram extraídos dos pobres que lá estavam.

E agora, o que quer a Administração Municipal? (Lê.) “Desafeta a destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária, através de concessão do direito real de uso.” E montou, em meia dúzia de dias, sem nenhuma informação, processo para que esta Casa venha a julgar. E faço uma Questão de Ordem, Sr. Presidente. Esse expediente que trata da desafetação de área envolve o Plano Diretor não deveria ser alterado apenas por lei complementar, Sr. Presidente? Acho que, na pressa do Executivo em fazer todas as coisas que quer fazer do jeito que quer fazer, esqueceu que o Plano Diretor está sendo alterado, são áreas verdes que passam a ter outras finalidades.

Sr. Presidente, novamente pergunto para a douta e ilustrada Bancada do PT: por que a urgência urgentíssima com a qual estão sendo tratados esses três processos? Para ajudar a quem? No Leopoldina, a Construtora Guerino que estava falida, depois entrou em concordata e depois encontrou um PROAR que resolveu o problema dela, o problema da Caixa de uma maneira que só pode acontecer para o PT – se fosse outro, a revolução era grande – onde o interveniente avaliou. Eu nunca havia visto. Mas claro, Sr. Presidente, que todos esses documentos da avaliação, de quem recebeu o dinheiro, quando recebeu, quando foi, quem sabe levantamento de contas bancárias precisaria ser feito. Porque aqui é difícil de esclarecer que tenha sido sério, até porque não tem autorização do Conselho Deliberativo. Mas a douta Bancada há de me dizer por que urgência urgentíssima.

O SR. PRESIDENTE: A assessoria levará a sua Questão de Ordem à Auditoria e no decorrer dos trabalhos teremos a resposta.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Comunico à Mesa que em relação ao assunto tratado anteriormente pelo Ver. Luiz Negrinho, e a reunião dos ocupantes do “Motel dos Coqueiros” ocorrerá amanhã, Ver. Luiz Negrinho, integrante da CUTHAB, representará a nossa Comissão na reunião de amanhã, era esse o registro.

O SR. PRESIDENTE: Fica registrado, mas não como Questão de Ordem.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Em complementarão à Questão de Ordem do Ver. Dib, eu gostaria que a Mesa tivesse a resposta da Auditoria a esta Questão, antes da votação.

O SR. PRESIDENTE: Tentaremos fazer isso, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): No que diz respeito a esse Processo, do qual o Ver. João Dib se manifestou, o de número 1541, que tem o Parecer das comissões conjuntas: CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Não teria que ter, também da CEDECON?

O SR. PRESIDENTE: Encaminharemos para saber, Ver. Morelli.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em ajuda a Auditoria, pois área verde se modifica, a sua situação, inclusive, como decisão do Conselho do Plano Diretor, portanto uma lei ordinária supera esta questão. Lei complementar é para permutar e outras situações, mas área verde se resolve muito mais facilmente.

O SR. PRESIDENTE: Fica registrado, mas não como Questão de Ordem.

A palavra com o Ver. Artur Zanella, para discutir o Projeto.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já ando um pouco espantado com Plano Diretor de Porto Alegre e agora mais esta, querem terminar com praça por resolução do Conselho do Plano Diretor. Eu já vi de tudo lá. Eu já vi resolução interpretava, acordo judicial em que o representante da Prefeitura, com toda a razão, diga-se de passagem, colocou, olha vou mudar o Plano Diretor. Até era boa a mudança e mudou mesmo.

Sr. Presidente, eu vou defender a minha Emenda, a de n⁰ 2, que diz o seguinte: “Que após o pagamento de sessenta prestações, o detentor da concessão poderá solicitar a compra definitiva do terreno, transformando o contrato em contrato de compra e venda”.

Por que que eu digo isso, Sr. Presidente, porque se criou uma cultura que quando um rico, uma pessoa que tem condições compra um prédio, um terreno, um apartamento no BNH e o vende com lucro é uma pessoa extremamente inteligente. Agora, quando é pobre que vai morar lá na Restinga ou em qualquer outro lugar, é especulador. E a pessoa fica aqui, Ver Paulo Brum, vinte e cinco, trinta anos no mesmo lugar e não pode sair daquele lugar, mesmo que tenha melhorado de vida, se foi transferido, se deixou para um parente. Ele tem que ficar lá porque é pobre. E dizem assim: tem que proibir de ele vender, porque, senão termina vítima da especulação imobiliária. Só que neste caso a especulação é em benefício dele. E a especulação imobiliária pode ser feita por todo mundo, menos pelo pobre. E nós ficamos, na Câmara de Vereadores, cuidando que uma pessoa de vila não pode fazer o que bem entende com o bem que comprou. Ele fica preso à vida inteira, não pode dar em garantia de nada.

Eu talvez tenha até assinado contrato do tipo do DEMHAB que eu vi aqui; um contrato antigo. Mas vejam, um contrato de venda do DEMHAB, cláusula 7^a: (Lê.) “o compromitente vendeu; o compromitente – DEMHAB – poderá, a qualquer tempo no interesse social, gravar o imóvel, no todo ou em parte, bem como ceder ou transferir os direitos desse contrato, independente de anuência do compromissário”. Quer dizer, a pessoa comprou e pode vender.

E veja, Ver. Dilamar Machado, que foi diretor do DEMHAB junto comigo, eu ontem vi uma coisa que me fez descrer totalmente no DEMHAB como condutor de um processo deste tipo. Lá na creche comunitária da Vila Restinga, no Bairro Vermelho, tem 36 famílias, que estão lá alojadas há seis meses porque ocuparam uma área na Vila Castelo. E eu, como representante das pessoas que lá estão, em conversa com o presidente da creche soube que ele recebeu informações que as negociações estavam suspensas porque as pessoas foram procurar os deputados na Assembléia e que ele não admitia a presença de políticos lá para tratar daquele assunto. Mas que já tinha resolvido o problema. E qual não foi a surpresa das pessoas quando apareceu o Sr. Hélio Corbellini com as placas para pendurar lá, dizendo: “mais uma solução de terreno” do candidato a Vereador; com assinatura de apoio, com tudo já pronto. Então, eu descreio de uma negociação trazida pelo DEMHAB neste momento, com essa atividade do Sr. Hélio Corbellini, meu querido amigo, que diz que deputado não pode. Mas o candidato a Ver. Hélio Corbellini – vou incluí-lo no Código de Ética do Ver. João Verle - apareceu lá prometendo trinta e oito terrenos do DEMHAB, para levar as pessoas, já com a placa, com as fichinhas para assinar e tudo o mais.

Então, acho melhor vender para as pessoas depois de cinco anos de ocupação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar eu gostaria de fazer, com os companheiros vereadores, uma breve reflexão sobre o espírito da matéria que está em votação nesse momento. É preciso que os companheiros vereadores reflitam sobre o que é a figura do direito real de uso. Na realidade, não uma das formas de transmissão de propriedade. Transmite-se a propriedade pela doação ou pela alienação, pela compra e venda. O que é um bem de uso comum do povo? Diria o Conselheiro Acácio que é um bem de uso comum de todos. É aquele que todos podem usar, que não é usado por particular, de uma forma singular. Deve estar à disposição de todos, os do povo. A questão da Vila Brasília, que é um dos tantos conglomerados urbanos desta Cidade, é que se consagrou, ao longo dos anos, o uso desses bens de uso comum do povo por pessoas particulares, que assentaram as suas moradias e ali estão há muitos anos. Desde que me conheço por gente, a Vila Brasília existe. O que a administração persegue é o que outras administrações vêm perseguindo, é tentar regularizar a situação da Vila, reurbanizá-la, para que as pessoas possam, de forma mais civilizada, ocupar, com mais segurança, com mais tranqüilidade, pequenas faixas de terra que são colocadas junto às ocupações existentes na Vila Brasília. Eu não tenho nenhum espírito contrário à matéria. Entendo que é dever da Câmara Municipal, entendo que é dever dos Vereadores desta Cidade, independente de se algum Vereador leva, ou não, placa para colocar.

Eu conversava com o Ver. José Valdir há pouco, e ele comentava que, se placa elegesse alguém, “Consertam-se gaitas” seria Prefeito da Cidade e as Casas Pernambucanas, provavelmente, fossem Presidente da República.

Não acredito que a população esclarecida de Porto Alegre vá votar em mim ou em qualquer outro Vereador porque viu uma placa da gente. É uma forma de fazer política também! Talvez o companheiro citado, candidato a vereador, faça esse tipo de pressão por inexperiência. Se ele já fosse vereador, ele não faria isso. Ele não emplaca dessa forma, é verdade!

Acho que não podemos, Ver. Zanella – digo isso com todo o carinho que tenho por V. Exa., até por ser um conhecedor da matéria, já que foi Diretor do Departamento Municipal de Habilitação -, perder a oportunidade, como vereadores, de dar o nosso voto, para regularizar uma situação. Eu tenho apenas uma dúvida: acho que o Prefeito Tarso Genro não precisaria ter encaminhado a esta Casa um pedido de desafetação atrelado à expressão “Para fins de regularização fundiária com a concessão do direito real de uso”. A simples desafetação, Ver. Lauro Hagemann, dá ao Prefeito a possibilidade de ele fazer o que quiser, até, como sugere o Ver. Artur Zanella, alienar. Desafetada, não é mais área de uso comum do povo; o Prefeito manda um outro projeto para esta Casa e diz: “Olha, agora eu quero vender, mediante concorrência pública ou por tal e tal fórmula”.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estava somente defendendo a minha Emenda. Eu vou votar favorável à matéria. Amanhã, eu irei à Caixa Econômica Federal, porque sempre que a Caixa Econômica Federal, antigo BNH, nos emprestou dinheiro para a Prefeitura, para o DEMHAB, era para dar a posse e a propriedade para as pessoas. Agora elas não têm nada. Com a concessão do direito real de uso as pessoas não terão a facilidade de pagar uma prestação. Acho isso absolutamente inadmissível numa hora destas.

O SR. DILAMAR MACHADO: Vereador, é uma questão de ângulo, de ponto de vista. Eu discordo de V. Exa., com o devido respeito. A concessão do direito real de uso é uma conquista que nós, Vereadores da Cidade, introduzimos na Lei Orgânica do Município, regulamentada por Lei, e é uma forma muito prática de resolver a situação dessas pessoas e evitar o que nós, ex-diretores do DEMHAB conhecemos de cor e salteado, se vende um terreno para uma pessoa e daqui a meia dúzia de dias ela negocia por qualquer objeto, qualquer coisa de mínimo valor e deixa sua família ao Deus dará. A concessão real de uso, pelo menos, não dá àquela pessoa a possibilidade de dispor daquela conquista, às vezes a troco de nada, por questões até familiares, deixando a sua família ao desamparo.

Por esta razão a minha posição é de votar favorável ao Projeto, em nome da população da Vila Brasília. E com todo respeito ao companheiro Artur Zanella, não votar a favor da sua Emenda, porque me parece que ela vai criar, ao invés de uma solução, um problema para os concessionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Negrinho, para discutir o PLE n⁰ 032/96.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se hoje se fizer um levantamento na Cavalhada dos moradores que saíram da Vila Cai-Cai, vamos observar que continuam no local no máximo 60% daquelas famílias que moravam na Cai-Cai, os outros 40% com certeza já venderam as suas casas.

Em outra oportunidade votei favorável a esse Projeto. Mas depois de ver, pessoalmente, a situação dos moradores da Cooperativa Habitacional Coqueiros me sinto impossibilitado moralmente para votar qualquer tipo de projeto que trate de habitação em Porto Alegre, sem antes resolver o problema daquela população.

Não é admissível que uma situação simples de ser resolvida esteja há dois anos sem ter uma solução. É inadmissível, não dá para se votar qualquer tipo de projeto que fale em habitação nesta Cidade quando existe um caso como esse do Coqueiros. Volto à tribuna não como forma de protesto contra os moradores, que estão situados na Vila Brasília, mas apenas uma forma de protesto pela situação ontem vista e sentida de como se encontram esses moradores. Este Vereador não votará nenhum projeto do Executivo nesta Casa, enquanto não for tomada uma posição sobre esse problema. Esses problemas que aqui estão ainda levarão muito tempo para serem resolvidos. Basta que o Diretor do DEMHAB vá lá amanhã, se tiver coragem, pessoalmente, para resolver isso com os moradores, juntamente com alguns Líderes desta Casa, que deverão estar presentes, para que se resolva a situação daqueles moradores, que estão lá amontoados, correndo riscos com aquela rede elétrica toda trançada, podendo causar incêndio.

Quero fazer uma correção sobre aquela oportunidade, quando disse que passei aquela noite lá, impedindo o despejo. Na verdade quem impediu, juntamente com este Vereador, havendo um Oficial de Justiça, que usou de força contra este Vereador, pois estava lá também presente, foi o Ver. Mário Fraga. Quero deixar aqui o registro, dizendo que hoje, amanhã e quarta-feira todos os projetos que vierem do Executivo este Vereador vai votar contra, se amanhã não houver uma solução para esses moradores que lá se encontram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para discutir.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu não poderia deixar de vir à tribuna para encaminhar favoravelmente a proposta do Executivo de regularização dessa área da Vila Brasília par fins de concessão real de uso. O Ver. Dilamar Machado já colocou muito bem desta tribuna a diferença que existe entre a posse de um terreno e a Concessão Real de Uso que, pela Lei Complementar 242 e pelo Decreto Executivo 10.789, estão perfeitamente definidos. A Concessão Real de Uso é um instrumento jurídico diferente. Por esse instrumento, o morador que estivesse ocupando área municipal desde o dia 31.01.89, teria direito a essa Concessão Real de Uso por 30 anos. Isso para garantir a sua permanência em um determinado local da Cidade, sem estar sujeito às intempéries de algum administrador mal-avisado, mal-intencionado, mal-informado, ou que acordasse de mau humor em um determinado dia, e pedisse a desocupação da área. O que era fato acontecido em épocas anteriores.

Agora, não posso concordar, evidentemente, com a proposta do Ver. Zanella de acrescentar uma Emenda a esse Projeto, porque, se aprovada essa Emenda, todo esse instrumental jurídico construído desde a Lei Orgânica e aperfeiçoado desde a Lei Complementar e pelo Decreto, seria destruído, porque descaracteriza a Concessão Real de Uso.

O Ver. Artur Zanella, na sua Emenda, pede que, após a sexagésima prestação, o concessionário do Direito Real de Uso possa comprar o terreno. Não há possibilidade de compra, essas leis são claras, Lei Orgânica, e as Leis Complementares e o Decreto são claras: a posse da terra continua sendo do Município. E aí o Ver. Zanella entendeu mal ou entendeu muito bem, com todo o fraternal apreço que eu lhe dedico, quero dizer isso, é a inversão total desse instrumento jurídico, se for aprovada a Emenda, porque aí a terra passa a ser propriedade daquele concessionário do Direito Real de Uso. Essa não é a orientação que imprimimos à Lei Orgânica, às Leis Complementares e ao Decreto, porque há por trás de tudo isso uma filosofia. Não é apenas uma questão de posse de propriedade. A nossa intenção é gradativamente ir desmitificando a questão da posse individual da terra. A terra não é uma propriedade pessoal. A terra é uma propriedade coletiva. Existem certos países do mundo em que não se registra título de propriedade. A terra é comum e não sou eu quem inventou a roda nem algo assim. A concessão do Direito Real de Uso é uma instituição jurídica muito antiga. Ela já passou de moda em certos países, até, pela regularização fundiária que tiveram antes de nós. O que queremos é garantir a cada cidadão, que tem o mínimo de direito, essa prerrogativa de ficar sossegadamente no território que ocupa, sendo área do Município. Em áreas particulares esse processo não vigora.

Numa pesquisa que foi feita quando se regulamentou essa lei, muitas comunidades optaram pela concessão do Direito Real de Uso para não serem vítimas do assédio dos especuladores imobiliários, porque isoladamente um pobre desses, que tenha 150 ou 200 m² de área, pouco pode oferecer de resistência a alguém que vá lá com dinheiro para comprar uma área, maior do que uma concessão, construir um prédio e expulsando o entorno para longe da periferia da Cidade. É o que vinha acontecendo.

Nós queremos garantir a todos os cidadãos o direito de morar na Cidade, de usufruir dos seus benefícios. É só isso que queremos. Todos os cidadãos que tenham localização de 31 de janeiro de 1989, numa determinada área da Cidade, que seja propriedade do Município, tenham o direito de lá permanecer integrando a Cidade como um todo. Por isso peço ao Plenário que rejeite fraternalmente as Emendas do Ver. Artur Zanella. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion, está com a palavra. V. Exa. dispõe de cinco minutos e são permitidos aparte.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queríamos, em primeiro lugar, encaminhar favoravelmente ao Projeto de desafetação de área proposta da Vila Brasília. Na discussão, gostaria de dar a opinião do Nobre Ver. João Dib, de que este é um processo que está sendo muito açodado e que, a semelhança do processo do Jardim Leopoldina, ao ser uma votação renovada, possa causar algum prejuízo ao Município e à sua população.

Eu gostaria de manifestar, exatamente, uma opinião inversa. Nós achamos que esse processo está muito atrasado, muito demorado ao invés de estar apurado. Vou só relembrar nas disposições transitórias, o artigo 1⁰, no seu parágrafo 2⁰, que dava 180 dias, a partir da aprovação da Lei Orgânica, para que estas áreas para fins do direito real de uso fossem identificadas e fossem - seria o normal - desafetadas com esse fim.

Passaram–se, desde então, creio que seis anos. “A esta altura do campeonato”, nós alegarmos que estamos sendo muito apurados ao votar essa desafetação, eu acho que estamos assumindo uma falsa perspectiva. A nossa Bancada, contrariamente ao Ver. Dib, como já disse em outras ocasiões está achando muito atrasado esse encaminhamento. Portanto, é a favor.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na Sessão passada V. Exa. me deu uma aula, e fui obrigado a estudar a Lei Orgânica, que estabelece que, no art. 162, praças são intocáveis, mas, no art. 238, para não sobrar dúvidas, estabelece que as áreas verdes são as destinadas à praça, parques e jardins, unidade de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônio público inalienável. O que dizia: não sou nem a favor, nem contra, mas primeiro vamos mudar a Lei Orgânica.

O SR. RAUL CARRION: Ver. João Dib, o Senhor mesmo, na Sessão passada, depois da “lição” que muito corretamente refere que lhe foi dada por este Vereador – sem qualquer pretensão – o Senhor dizia que, mediante uma lei, poderia ser modificada a destinação para praças; é o que estamos fazendo. V. Exa. até se referiu no sentido de que era uma tramitação demorada. Relembrando o art. 15, digo que, em primeiro lugar, não é uma alienação. Aí, equivoca-se o Ver. Zanella, talvez na melhor das intenções, pois ele propõe a possibilidade de alienação depois de cinco anos.

Nó também encaminhamos contrário à Emenda do Ver. Zanella, pois a Lei Complementar nº 242, que é a Lei do Direito Real de Uso, é hierarquicamente superior a um projeto de lei normal. Portanto, se V. Exa. deseja que o Direito Real de Uso possa ser transformado em compra e venda, é necessário mudar a Lei nº 242; e não colocar uma emenda alterando essa lei de desafetação.

Votaremos favorável ao Projeto de desafetação e a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, e contrariamente a Emenda do Ver. Artur Zanella. Muito obrigado

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para discutir.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nesta Convocação Extraordinária, temos seis projetos a serem votados, sendo cinco da iniciativa do Executivo e um é Requerimento de Renovação de Votação do Legislativo, três tratam da desafetação de área: o Processo nº 1541, estamos discutindo, o n⁰ 1542 e o 1543. Temos esses três Projetos, um da Nova Vila Brasília, um da Vila Jardim e o outro da Cosme Galvão. Em outros momentos já foi dito que residi exatamente em uma das áreas objeto de discussão, o Projeto da Vila Jardim; conheço as três áreas que, embora destinadas ao uso comum do povo, temos aí há muitos anos a presença de moradores na área, eis o motivo pelo qual não estamos terminando com nenhuma praça, pois elas não existem, o que estamos fazendo é viabilizar a regularização dessas áreas. Daí porque votarei favoravelmente aos três Projetos, apesar da posição crítica do Ver. Edi Morelli, sou Vereador e voto de acordo com minha consciência, sem me preocupar se estou votando a favor do partido A,B ou C. Mas gostaria de registrar que esta situação de hoje, esta posição de regularização de área para concessão do Direito Real de Uso, merece um registro todo especial, não é iniciativa do Prefeito, é coisa criada e instituída pela Câmara Municipal de Porto Alegre. O Executivo está mais fazendo do que cumprindo aquilo que se determinou aqui no Poder Legislativo.

O Sr. João Dib: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se o Executivo cumpre o art. 1⁰ das Disposições Transitórias, porque não cumpre o art. 192 da Lei Orgânica, o 238, o 236 e o 239? V. Exa. tem razão, conhece bem o problema, pois morou lá, mas é preciso que se mude a Lei para que possa ser feito o que se quer que aconteça. É por isso que digo que o Executivo anda muito apressado e, na pressa, duplicou, e agora vi que foi entre o DEMHAB e Guerino, a Caixa Econômica não entrou, os dois acertaram; aqui não sei quais são as partes interessadas. Também não está cumprindo a lei, não tenho dúvidas.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu respeito a posição de V. Exa., mas acredito que estamos transformando uma área de uso comum do povo. O Executivo está cumprindo uma ação criada pelo Legislativo, isso merece o nosso destaque.

Com relação à Emenda do Ver. Artur Zanella eu já me havia posicionado favorável, mas ouvindo a posição do Ver. Dilamar Machado e do Ver. Lauro Hagemann, passei a mudar de posição, voto contra a Emenda.

Com relação à posição do Ver. Luiz Negrinho que diz votar contrário a tudo, pois há um problema na Zona Sul, eu apelo ao Vereador que continue lutando pela regularização das áreas da Zona Sul, terá o nosso apoio, mas também vote favorável a essa situação da Zona Norte.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fiquei preocupado em perder esse voto, o Ver. Lauro Hagemann diz o seguinte: “A terra não pode ter dono. É de todos. Foi distribuída por Deus.” É uma posição ideológica.

A qual das duas posição V. Exa é favorável?

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu considero que não há possibilidade de venda. Sou favorável a este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir, para discutir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade de Porto Alegre, como as demais grandes cidades e capitais, tem problemas estruturais históricos, problemas sociais de difícil solução que vão se acumulando ao longo dos anos. O projeto que estamos estudando está incidindo sobre um desses problemas, o problema de uma população que está numa área verde há dezenas de anos, há 30 anos. Esse é apenas um exemplo dos vários problemas que os Vereadores conhecem tanto quanto eu nesta Cidade. O que não consigo entender é que quando se trata de tentar resolver esses problemas através de uma iniciativa, não importa se do Executivo ou de quem quer que seja, nesta Casa, coloquem-se tantas dificuldades e tanto formalismo para resolver o problema da Cidade informal. Porque temos duas cidades em Porto Alegre: a Cidade bonitinha, legal, formal, onde aquelas regras jurídicas, as leis, se encaixam perfeitamente, ou quase, ou nem tanto, e aquela Cidade que é a informal, onde há problemas históricos sociais graves e que muitas vezes temos, inclusive, que inovar, juridicamente, para conseguir resolver. Nós iniciamos essa discussão quando foi elaborada a Lei Orgânica e muitas vezes, na Lei Orgânica, por tentar ousar em matéria jurídica, muitas das proposições do Partidos dos Trabalhadores, que visavam exatamente a facilitar o procedimento em relação a esse tipo de resolução nesse tipo de questão, foram derrotadas aqui.

Nós tivemos, aqui, a Lei n⁰ 242, de iniciativa do Legislativo, se não me engano do Ver. Lauro Hagemann, que é a Lei do Direito Real de Uso, e esse Projeto está justamente criando a pré-condição, que é desafetação da área, para poder fazer a concessão do direito real de uso, que está na Lei e que ninguém pediu a sua impugnação por outro lado, viabilizar a questão mais importante para qualquer solução de problemas dessa natureza, que são os recursos.

Devemos lembrar que essa é uma das pré-condições que estão colocadas na questão do financiamento junto à Caixa, que não é nenhum favor, porque é dinheiro do Fundo de Garantia do trabalhador. Temos que viabilizar isso e começar a fazer jus a esse recurso para resolver um dos problemas. Por isso, não entendo quando o Ver. Luiz Negrinho vem dizer aqui: “Se não resolver o problema desse ou daquele vamos votar contra esse Projeto”. Então, se não resolver o problema de uma parte do povo, não pode resolver o da outra? Essa é uma postura incoerente, para não dizer outra coisa. Na verdade, temos que começar a ver os problemas por alguma ponta, este é um Projeto que visa resolver um dos problemas cruciais, históricos, estruturais desta Cidade. Às vezes, aqui na Câmara, atirasse no que se vê para acertar no que não se vê. Falou-se tanto sobre projetos que não estavam incluídos na Pauta, mas o dodói não era esse, mas, sim, o que estava incluído na Pauta, que era o Requerimento. Agora, espero que esta Casa, por causa do problema de uma das proposições – que é o Requerimento – não cometa um erro político de votar contra esse Projeto que está em discussão, e contra os demais projetos que o Ver. Airto Ferronato nos lembrou muito bem.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só lembrando ao orador que, na verdade, estamos discutindo outros projetos, tratamos de três projetos e mais deste Projeto 1. S. Exa. está falando em “todos os Vereadores”, isso não é verdade.

O SR. JOSÉ VALDIR: Quem ouviu o início da Sessão sabe que eu estou com inteira razão, porque foi o Ver. Luiz Negrinho, desta tribuna, quem ameaçou que se determinados projetos não fossem atendidos, votaria contra. Para concluir, quero dizer que o Ver. Airto Ferronato lembrou muito bem que dos cinco projetos do Executivo, três versam sobre o mesmo tema: desafetação, que é de fundamental importância para Cidade, não é para o PT, mas para a população de mais baixa renda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra, para discutir.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Neste Projeto, Ver. João Dib, nós não temos a pretensão de dar maiores luzes ao Plenário da Casa e nem de polemizar, porque temos uma posição já consolidada, conhecida publicamente, a respeito da questão. Mas achamos que o debate é importante. Eu penso que o debate sobre essas questões, que tem sido feito na Câmara de forma quase permanente e, agora, nos últimos 30 dias, mais ou menos, e também nesta Convocação Extraordinária feita pelo Sr. Prefeito, é muito saudável.

Apenas lamento que não haja mais pessoas do povo em geral, como se diz aqui, para acompanhar esta Sessão e ver este debate. Mas sabemos que a Convocação é Extraordinária e que a maioria da população talvez nem saiba ainda que estamos aqui votando esta matéria que já deveríamos ter votado e que, normalmente, iria ser votada em agosto, a partir do final do recesso.

Eu já disse aqui, e repito, que vou votar a favor dos projetos, deste Projeto especificamente, assim como votei a favor daquele Projeto de regularização da Vila Cosme Galvão. Eu vou estudar as emendas; vou me orientar também pelo que diz a minha Bancada, pelo que orienta a minha Liderança

Quero apontar alguns elementos do debate, Ver. João Dib, porque há algum tempo, e mais recentemente, eu tenho sido perguntado por algumas pessoas sobre a minha posição, achando elas que a minha posição, por eu ser uma liderança conhecida no movimento ecológico, deveria ser esta ou aquela. Gente muito preocupada com o movimento ecológico. Às vezes gente tão preocupada com o meio ambiente e nunca fez nada pelo meio ambiente, pelo contrário, até fizeram contra. Mas agora estão muito preocupadas com o que pensa este homem que é preocupado, sim, como tantos dos Senhores e das Senhoras, com o meio ambiente. Acham eles que eu não poderia votar dessa ou daquela forma. Eu quero dizer que vou votar a favor não só porque é um Projeto da minha Administração, isso para mim é sempre muito importante; vou votar a favor também porque a Liderança da minha Bancada me solicita assim e isso, para mim, sempre é muito importante. Mas vou votar porque me convenci, depois de estudar profundamente o assunto, eu e a minha Assessoria, que é pequena, que é modesta, mas é eficiente, e isso para mim é o mais importante. Chegamos à conclusão de que o Projeto tem mérito.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Giovani Gregol, eu ouvi com muito entusiasmo o início do seu pronunciamento, quando falou que a população tinha que estar aqui. O art. 236 da Lei Orgânica diz: “Dar-se-á amplo conhecimento à população, através dos meios locais de comunicação, durante os 90 dias que antecederem sua votação, dos projetos de lei, de iniciativa de qualquer dos poderes, de cujo cumprimento pode resultar impacto ambiental negativo”. Noventa dias, está na Lei Orgânica.

O SR. GIOVANI GREGOL: É uma contribuição interessante. Eu, particularmente, não evoquei até agora este artigo, porque não fiz um estudo que me convencesse que é cabível a aplicação. Mas eu ouvi atentamente o aparte de V. Exa. quando leu o outro artigo, que eu não me lembro, agora, de memória, mas que é muito claro e que declara inalienáveis as áreas de lazer, de preservação, etc., do Município. Isso foi aprovado por unanimidade por esta Casa e pela totalidade da Bancada do meu Partido no mandato anterior. Sem querer entrar no mérito, qual é a leitura que faz o Executivo, a Procuradoria-Geral da Prefeitura, a respeito disso? Ela entende que em sendo aprovado por esta Casa a desafetação de uma área dessas, seja de praça, de parque, de reserva ecológica ou área gravada no Plano Diretor de potencial de reserva ecológica, está sanado o chamado vício de origem, está resolvido o problema legal, ou seja, aquela área que era intocável pela Lei Orgânica Municipal passaria, com a desafetação aprovada, a deixar de ser uma área de preservação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa se inscreve e cede o seu tempo.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ver. Presidente, eu manifesto a minha discordância.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Giovani Gregol, lamento, mas para fazer a transposição tem que haver a concordância dos Vereadores inscritos e o Ver. Luiz Braz, consultado, manifestou sua discordância.

O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado. Eu quero agradecer o espírito democrático do Ver. Luiz Braz.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O Ver. Paulo Brum já declarou à Mesa que me cedia o seu tempo.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Paulo Brum, que cede o seu tempo ao Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Paulo Brum me faz esta gentileza de ceder o seu tempo, porque há uma série de coisas que têm que ser colocadas.

A primeira é que desafetada a área, ela não é mais praça, não é mais nada. Ela é uma área de uso dominial da Prefeitura que faz com ela o que quiser. Isso aconteceu diversas vezes, por exemplo, a da Maguefa foi desafetada, foi vendida. A área da escola ao lado da minha casa foi desafetada, foi vendida, há um belo prédio com 14 andares em uma área que não podia fazer mais que 2, quando fui para lá. Desafetada a área, acabou. Ela é uma área comum do Município e é sobre isso que quero falar, é isso que fala a minha Emenda. O Ver. Lauro Hagemann diz que me equivoquei, não, não me equivoquei coisa nenhuma. O que eu acho é que se pode vender os terrenos da Vila Restinga, da Vila Restinga Velha, da Vila Santa Rosa, da Ramos, etc. De tudo que é lugar se vende. Vende para rico, vende para pobre, vende para todo mundo. O DEMHAB quer vender o terreno para uma indústria ao lado do Santo Agostinho II, para a Mênfis, que é quem, por sinal, faz a avaliação do projeto. Eu nunca havia visto isto: o único comprador possível da área é quem faz a avaliação. Está lá no Processo. Então, o que quero dizer é que a área fica desafetada, é de bem dominial e pode ser vendida de qualquer forma. O que proponho é que, depois de cinco anos, a pessoa possa vender desde que ela compre o imóvel pelo preço correto. O Ver. Luiz Braz pode vender a sua casa, eu também posso vender o imóvel que comprei pelo Sistema Financeiro de Habilitação, assim como todo mundo, menos os moradores da Vila Jardim, da Cosme e Galvão, da Planetário e Vila Renascença. Pode acontecer da pessoa arrumar emprego em outro lugar e querer se mudar. Além disso, quando ela for comprar algo e a empresa perguntar se tem algum bem para dar em garantia, ela não terá nada. Até tenho minhas dúvidas se, sendo área de bem dominial, cabe essa figura da concessão real de uso, que era uma garantia. Mas isso é para áreas de praça; não é este o caso.

O Ver. Lauro Hagemann tem as suas convicções ideológicas e afirma: “A terra não pode ser propriedade de alguém”. Menos a dele. Mas, biblicamente, o Ver. Lauro diz que não. A terra é do povo. Quero ver se ele dividiria a terra dele com o povo, de forma bíblica. Então, cada um defende a sua tese filosófica. Mas duvido que haja 32 Vereadores com essa concepção bíblica, tão aberta que vá pegar os seus terrenos e distribuir para todo mundo. E aquela posição do Ver. Dilamar Machado, como sempre muito equilibrada, que acha que as pessoas vão vender por uma proposta boa, eu acho, Vereador, que se eles comprarem pelo preço justo da terra, como todos compraram, a Restinga Velha comprou, todos compraram, depois de 5 anos a Vila Cai-Cai já vendeu a metade, e não ouvi ninguém falar aqui. Ninguém falou porque lá a vizinhança é da Vila Cai-Cai, não é do Country Club. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, tenho ouvido muito aqui que esta desafetação e a Concessão Real de Uso é uma exigência da Caixa Federal, como eu duvido absolutamente que a CEF tenha feito qualquer exigência desse tipo, como no projeto não fala em CEF, na justificativa fala que vai tentar trazer benefícios, consulto à Mesa e gostaria que diligenciasse, se possível, uma cópia da minuta do contrato com a CEF que vai ser assinado ou já foi assinado, conforme li nos jornais.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): A Mesa recebe o Requerimento de V. Exa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero secundar o Requerimento do Ver. Artur Zanella e acho até que nem poderia ser votada esta matéria sem a presença desse documento, até porque perguntei a razão da urgência urgentíssima, por três vezes, e não me foi respondido.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa escolhe a Questão de Ordem de V. Exa. também o Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir..

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bem a verdade que não há nada neste processo que justifique essa figura da urgência, aliás, esse assunto se alonga na Vila Brasília – e o Ver. Artur Zanella conhece isso bem – há muito tempo, o que nos dá tranqüilidade de afirmar que, se tomada a decisão, hoje ou daqui vinte dias, trinta ou quarenta dias, não há alteração nenhuma no processo.

O que nós temos é uma situação assim: parece que a Caixa Econômica Federal está exigindo que, primeiro se aprove o Projeto, para, depois, conceder algum financiamento, que é noticiado na Exposição de Motivos, que ninguém sabe qual é, quanto é, e para o que é.

Se fala em obter recursos para intervenções urbanas na área em questão. Área que conheço de longa data e que não dá para o Ver Giovani Gregol ter nenhum tipo de preocupação, na maioria da área. Praça ali, “babaus”; aquilo, há muito tempo, antes de a área ser ocupada para verde público, está comprometido. Retirar aquele pessoal dali é um sonho absolutamente impossível de ser realizado. Eu teria uma pequena preocupação com a chamada área dois, que é a área situada entre a Vila Brasília, entre a faixa verde de proteção ao Arroio e a quadra cinco. Na quadra cinco, é a rua Antônio Cândido Ferreira, o nosso velho “Bagé”. Nessa área, eu tenho alguma preocupação, porque, dificilmente, Ver. Luiz Braz, vai-se conseguir fazer um ordenamento que mantenha aqueles limites que a lei determina que, por cautela, deva-se manter do terreno ocupado com o chamado alvéolo do rio ou do riacho que é o caso.

Fora isso, Sr. Presidente, nós somos remetidos a discutir as Emendas, porque o Projeto de Lei em si, eu já disse, votado hoje ou daqui a vinte dias é a mesma coisa. Daqui a vinte dias é só para aumentar a afirmação que vários Vereadores fizeram de que somente, agora, no ano eleitoral, a sessenta dias da eleição, tenha vindo para cá este Projeto de Lei. Desde o surgimento da nova Lei Orgânica já deveria ter vindo e providência semelhante a esta já deveria ter sido tomada.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, eu gostaria de entrar no discurso de V. Exa. em relação à preocupação levantada não só pelo companheiro Artur Zanella como pelo Ver. João Dib. E faço isso até por uma obrigação moral de quem dirigiu o DEMHAB. É evidente que a Caixa Econômica Federal, como repassadora de recursos do Sistema Financeiro de Habilitação, não pode financiar e nem sequer aceitar proposta de financiamento para áreas de uso comum do povo. Só após a desafetação dessa área é que o Departamento pode entrar com o pedido. Por isso é impossível se trazer algum projeto aqui com financiamento da Caixa. Com relação ao DEMHAB, em boa parte eu concordo com o que V. Exa diz.

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa, inclusive, reforça, conhecendo o segmento habitacional e as normas de financiamentos que têm os agentes financeiros. Há muito tempo esse projeto já deveria ter vindo para a Câmara, fazendo essa desafetação, sendo discutido não agora, mas há 3, 4 anos passados. Vem agora e agora nós vamos nos fixar nele.

A proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt tem a minha simpatia e com muita probabilidade o meu voto favorável, à medida em que a redação dada ao artigo 2⁰ me parece mais adequada para garantir a finalidade da desafetação. A proposta do Ver. Artur Zanella, ainda que eu tenha algumas dúvidas quanto à redação, quando ele fala que após o pagamento de 60 prestações, eu não sei se se paga prestação por receber o direito real de uso. Acho que o termo não é exatamente prestação. A vedação de que esse cidadão, uma vez demonstrando o ânimo de ficar na área, de forma concreta, não possa adquirir o seu chão em definitivo, não possa gozar o direito de propriedade que é assegurado a milhões de brasileiros e que eu gostaria que fosse universalizado, é uma medida injusta, que pode e deve ser corrigida. E o caminho que temos agora é a Emenda do Ver. Zanella e eu vou acompanhar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para discutir o PLE n⁰ 32/96.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PT está realmente muito preocupado com o setor habitação no nosso Município. Um amigo meu recebeu uma correspondência do DEMHAB, dizendo que a casa que ele estava inscrito para obtê-la desde 1986, ele recebeu um telegrama do DEMHAB dizendo que agora estava à disposição. Ele foi ao DEMHAB e teve uma surpresa muito grande, pois lá eles tinham até o número da casa que seria dele. Só que a informação é a seguinte: não sabemos onde será, mas já tem o número. E, para que ele pudesse se orientar melhor, foi-lhe indicado um Vereador da Bancada Petista. Então, essa é a preocupação com a habitação ou então uma nova preocupação, uma outra preocupação.

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O Sr. José Valdir: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Esse assunto que o Vereador está colocando da tribuna não tem relação com o Projeto em discussão. A segunda questão é que o Vereador tem que citar o nome do Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: A Segunda questão manifesta preocupação do Partido que está no governo com a habitação de nossa Cidade, diz respeito àquele loteamento do Morro do Osso. Temos lá várias ações de despejo, de famílias que estão ocupando aquele local que não têm para onde ir e que têm várias ações de despejo. Para infelicidade da administra1ção petista, nós contratamos um escritório de advocacia e ganhamos todas as ações do PT. Eu tenho as ações para provar. Se quiserem eu mostro as cópias das ações, que estão no meu gabinete. Ganhamos todas. Então, é aí que está a preocupação com esta setor habitacional. Tem que mandar embora quem não é do PT. Quem está nas casas e não é do PT tem que despejar, como os moradores da Vila União que vieram aqui reclamar que estavam sendo despejados no dia da greve dos funcionários públicos municipais. Preocupados com essas manifestações da Administração Popular que quer manter, não todas, mas algumas pessoas nas suas terras, nós estamos fazendo uma proposição, Ver. Pedro Américo Leal, até para não deixar insatisfeito o meu amigo Ver. José Valdir.

Nós estamos propondo um destaque ao art. 2⁰ do Projeto, que vai prejudicar uma Emenda proposta pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Nosso destaque é no sentido de que votemos contra o art. 2⁰, porque é o art. 2⁰ que diz que a terra tem que ser destinada ao direito real de uso. Tiremos esse artigo e deixemos no Projeto apenas a desafetação. Vamos desafetar a área, vamos deixar a área exatamente como pediu o Sr. Prefeito Municipal, só que ele poderá fazer uso do projeto de regulamentação do art. 1⁰ das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município, que diz como é que o Executivo tem que agir para que determinadas áreas, possíveis de serem dadas como direito real de uso, possam ser negociadas com essas famílias.

Acredito que, assim, nós não estaríamos cometendo uma falha que foi apontada pelo Ver. João Dib quando discutia a matéria; nós não estaremos assinando em branco um cheque, cujo valor desconhecemos, pois, o Município, conforme explicações dadas pelo Ver. Dilamar Machado, não poderia colocar um contrato que não existe com a Caixa Econômica Federal.

Nós estamos votando, aqui, uma matéria, apenas acreditando naquilo que o Município está dizendo. Dizem que, se não votarmos agora, eles não conseguirão o financiamento com a Caixa Econômica Federal. Temos que acreditar na palavra do Município, que tem mentido várias vezes para esta Câmara! Com relação à política habitacional, mente sempre, mente sempre! Despeja pessoas que não têm onde ficar e quer manter outras. Por quê? Será que algumas têm um vínculo maior com a ideologia petista, e as outras não? Não sei! É uma coisa que temos que perguntar a nós mesmos e devemos votar depois de termos a felicidade de responder. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, em tempo cedido pelo Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não quero cansar os meus ilustrados colegas, até porque a maioria não está aqui mesmo, a Bancada do PT também não, na totalidade.

Temos o art. 76 da Lei Orgânica que me levou a formular uma Questão de Ordem que não foi respondida. Acho que enquanto não for respondida não pode ser colocada em votação esta matéria. O Art. 76 diz serão objetos de lei complementar os Códigos, o Estatuto dos Funcionários Públicos, as leis dos Planos Diretores. No momento que desafeto uma área verde para que seja área habitacional estou fazendo uma lei do Plano Diretor. Estou tratando de uma lei ordinária, como mais ordinária do que é esta convocação extraordinária.

Mas, o art. 115 da Lei Orgânica diz que é vedado iniciar a execução de obra pública nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito, salvo se existirem recursos financeiros a ela destinados.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há recursos financeiros a ela destinados. Por isso perguntei meia-dúzia de vezes qual a razão da urgência-urgentíssima: é porque tem que assinar o contrato com a Caixa Econômica Federal. Então, não tem o dinheiro. Se não tem o dinheiro, não pode fazer a obra, então não pode votar a matéria. Isso, na pressa, votaram aquela vigarice do Jardim Leopoldina. Acertado entre o DEMHAB e a Construtora Guerino. Pensei que era com intermediação da Caixa Econômica Federal. Tenho o documento que me foi integre pelo Ver. Milton Zuanazzi, apenas a Construtora Guerino e o DEMHAB acertaram por 1,2 uma obra que valia 0,6.

Mas aqui estamos esquecendo que a Lei Orgânica foi escrita. Não estou dizendo que não dêem àquelas pessoas condições de morar, mas mudem a Lei primeiro. Ou, então, não há razão de fazer leis.

Esta é a razão da irritação deste Vereador.

Este é o art. 115. Mas, o 122 diz que são vedados o inicio de programas e projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual. Não sei se estão incluídos, não sei. Mas é proibido. O art. 192 da Lei Orgânica, que o Ver. Carrion teria me ensinado e pensou que me ensinou mesmo, mas ele só leu o art. 15, diz que as áreas de lazer do Município são intocáveis, não podem ser cedidas, vendidas, emprestadas ou alugadas, sob qualquer pretexto, ficando proibida a sua utilização para outro fim. São intocáveis. Mude-se a Lei Orgânica e façam o que quiserem. O Art. 200, inciso III, § 3⁰, diz que o Município tem que manter o patrimônio ambiental, através da preservação ecológica, paisagística e cultural. O art. 236 diz: “dar-se-á amplo conhecimento à população, através dos meios locais de comunicação durante os 90 dias que antecederem sua votação, nos projetos de lei de iniciativa de qualquer dos poderes, de cujo o comprimento puder resultar impacto ambiental negativo”. Área verde, em área habitacional, se não for impacto ambiental negativo, pelo amor de Deus, então não sei de mais nada! O art. 238, para não ter dúvidas do que é praça, fala claramente: “áreas verdes, praças, parques, jardins, unidades de conservação e reservas ecológicas municipais são patrimônio público inalienável”. Inalienável é também direito real de uso. No art. 239: “O Município deverá implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, perseguindo proporção nunca inferior a 12 m² por habitante”.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que peço é que esta Casa, pela responsabilidade que tem de representar o povo de Porto Alegre, e há num dos processos, processos anteriores, que pedem a retirada das subabitações, portanto não consultamos a população. Não sei se representamos a população, ficando com pena de alguns em detrimento de outros, que pagam impostos. É por isso, Sr. Presidente, se quiserem fazer, que façam a alteração da Lei Orgânica em primeiro lugar. Eu não fiz essa Lei cheia de doações e de carinhos para que ela não fosse cumprida. Eu quero é o comprimento da Lei Orgânica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Barbosa para discutir o PLE 32/96.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Retomando então o debate que o Ver. Luiz Braz tinha me impedindo de continuar antes, reivindicando o quase nunca reivindicando direito que lhe dá o Regimento de o Vereador não poder usar imediatamente o tempo cedido. Mas o debate é interessante, eu penso e até falo, modéstia a parte, como um especialista na matéria, mas entendo que esses artigos da Lei Orgânica, que o Ver. João Dib cita são conhecidos por mim e pelos demais Vereadores, já foram utilizados aqui “n” vezes, acatados ou não, nas polêmicas da Casa, e merecem um estudo aprofundado. Eu formei, até este momento, com a minha Assessoria, consultando as partes interessadas, que a abordagem e aí se limitando a questão jurídica específica dada atualmente pela Procuradoria-Geral da Prefeitura, é correta.

Mas eu penso, sobretudo, Ver. Lauro Hagemann, que o problema é político. Por exemplo, aquela questão da Vila e Cosme e Galvão, eu estudei ali no Colégio Anchieta cerca de 15 anos, e sei o que foi a luta daquela comunidade. Ou seja, antes do próprio Plano Diretor entrar em vigor, que nós devemos modificar para melhorar, já aquela comunidade estava lá. Então eu entendi, já naquele caso, seria correto, política e eticamente falando, até secundarizando às questões legais e jurídicas, porque neste País há muitas coisas que é legal, mas não é justa, e vice-versa, mas que eles tivessem o direito de ali permanecer através do dispositivo da concessão do Direito Real de Uso.

Eu quero dizer que sou a favor da concessão desse direito, tanto que quando veio para esta Casa há alguns anos um projeto que relocalizava a famosa Vila Cai-Cai, tão citada, lá nos sopés, nas baixadas, próximas ao Morro do Osso, o projeto veio sem definição do direito de Concessão Real de Uso. Veio como cedência, como quer fazer aqui o Ver. Artur Zanella, muito equivocadamente. Naquela vez esqueceram de botar, e este modesto Vereador chamou a atenção para isso, aqui da tribuna, e fez uma emenda de forma que aqueles moradores tenham o direito, mas não possam vender. Um problema muito sério é a especulação imobiliária na Cidade. Tudo isso que estamos fazendo, quero que fique claro, só é admissível em caráter absolutamente de exceção, porque não podemos permitir que sequer se cogite que se torne comezinha essa prática, como poderá acontecer se não colocarmos ordem na questão de dar mão de áreas de preservação, de áreas de lazer para todo tipo de coisa, menos para preservação e para o lazer.

Se equivocam aqueles que dizem que é o ambiental versus o social. Aquele que acha que uma praça não tem valor social, não sabe o que quer dizer social e nem ambiental. Se há uma área que é de utilidade social, principalmente para a populações de baixa renda, são os parques e as praças da nossa Cidade, porque os ricos têm clube, vão à praia, têm casa de campo, têm casa na praia, têm grandes mansões e são os pobres e a classe média que têm que fazer o seu lazer, ter o contato com a natureza e praticar o seu esporte nas praças e parques. O uso essencial dessas áreas é eminentemente social e não ecológico, porque aquilo não tem um maior valor biológico, muitas vezes, porque ali não se tem mais árvore alguma. Nesse sentido, quero dizer que em caráter excepcional, excepcionalíssimo, este Vereador que fala em nome, pelo menos, de um setor pequeno, é verdade, mas valente, do nosso movimento ambientalista, vai votar, aceita, estudou a questão e está convencido, e pede o voto para a aprovação deste Projeto, assim como pedimos para a Vila Galvão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra. Para discutir o PLE 32/96.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já tenho posição formada e firmada ideologicamente favorável à desafetação dessas áreas que estão ocupadas pela nossa gente. Olha, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu abro a nossa grande dívida social com o nosso povo, principalmente com as comunidades humildes que, ao longo do tempo, porque não tem outra alternativa, encontram espaço ali e, aos pouquinhos, vão levantando a sua casinha, o seu casebre. Então, eu não vejo razões fortes, maiores, de forma muito frágil estamos concedendo o direito de uso. Nós temos que dar a propriedade para esses moradores. Eu acho que simples concessão e, sim, essa concessão será definitiva, ainda é pouco porque na verdade, eu tenho um ponto de vista e já o externei em outra oportunidade e meu ponto de vista faz um contraponto ao ponto de vista do Ver. Gregol. Eu coloco o social acima de todas as coisas, inclusive se tivermos que pagar uma taxa, quando a questão é humana, e o social estiver em jogo, eu fico ao lado da questão social. Esta é uma posição que tenho, é uma posição ideológica que venho sustentando. Não se desenraíza o ser humano, deve-se mantê-lo onde se encontra. Esta é a grande verdade. Criemos condições para que ele hoje tenha um barraquinho, amanhã tenha uma casa de madeira, amanhã uma de alvenaria. Eu defendo a propriedade, eu sou um defensor da propriedade para todos. Esta é a melhor filosofia, porque na medida em que entregamos a alguém uma área onde residir, ele se esforça, melhora as condições, cria a sua família. Então, são muitas firulas; sou um homem que tem uma certa militância no direito, na legalidade. Vejo a questão fundamental: essas pessoas que se encontram nessas áreas devem ser mantidas ali. Temos que melhorar as condições para que a paisagem urbana melhore, agora permitamos que fiquem ali; e amanhã vamos conceder o direito de propriedade, porque essa gente, na sua maioria, vem do interior do Estado. São pessoas que abandonam o interior devido a falta de uma política agrária e aqui na Cidade não podem competir. Eles não têm casa e acabam localizando-se numa área verde, numa praça, onde criam a sua família.

Nós não vamos autorizar que se desafete o bem público, porque o bem é deles, mas é de uso comum de todo o povo. Temos é que criar condições para que essa pobre gente tenha uma casa. Essa gente, que é mão-de-obra do nosso comércio, da nossa indústria, tem que ter o apoio dos que possuem, porque eles não possuem.

Essa é a minha visão ideológica sobre essas questões. Desafetação, definitivamente, defendo. Amanhã, ou depois, o Poder deve ir lá e dizer: está aqui a escritura de vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Os trabalhos foram suspensos às 17h.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h36min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa informa, respondendo à Questão de Ordem formulada, de que o presente Projeto consoante Parecer do próprio Conselho Municipal Diretor de Desenvolvimento Urbano, não altera qualquer matéria relativa ao Plano Diretor.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Vou aceitar, mas o Conselho do Plano Diretor dá opiniões, mas não decide na Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Não, ele não opina realmente, dá força de lei, pareceres.

O SR. JOÃO DIB: Aceitos ou não pelo Executivo?

O SR. PRESIDENTE: Ou por qualquer instância, mas ele não altera o presente Projeto do Plano Diretor consoante elementos existente nos autos.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Emenda n⁰ 2 não tem Parecer, pergunto se porventura foi dispensado.

O SR. PRESIDENTE: Foi dispensado.

Encerrada a discussão do PLE nº 32/96. Em votação. O Sr. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o PLE 32/96.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho certeza que o pronunciamento do Ver. Giovani Gregol, se ele fosse um vereador de oposição, teria um desfecho diferente, ele teria dito aqui exatamente o que ele disse, mas seria contrário ao projeto, mas afinal de contas, pensa o ecologista Giovani Gregol, eu respeito o seu trabalho. Se é para o PT, a ecologia faz essa concessão, e aí está o PT se aproveitando de uma determinada área com a aquiescência dos ecologistas comandados pelo meu amigo Giovani Gregol.

Do Projeto que vamos votar eu pediria que votássemos apenas o artigo primeiro com os seus parágrafos e incisos, mas não aprovássemos o artigo 2⁰, porque apenas vamos desafetar, não vamos chancelar, aqui, o Executivo, depois de ter a área desafetada, num mesmo projeto, mas que antes de apresentar para esta Casa aquele contrato com a Caixa Econômica Federal, antecipadamente tenha a nossa autorização, o que não precisa, para utilizar o artigo 1⁰ das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município, regulamentado pela Lei Complementar n⁰ 242. Ao mesmo tempo este Plenário cometeu um outro equívoco na votação deste Projeto. A Emenda nº 2 proposta pelo Ver. Artur Zanella foi dispensada de ser ouvida pelas comissões para receber parecer. A Emenda n⁰ 2 diz: “Após o pagamento de 60 prestações referentes à concessão do direito real de uso, o detentor da concessão poderá solicitar a compra definitiva do terreno, transformando o contrato em contrato de compra e venda”.

Eu gostaria imensamente de votar a favor dessa Emenda, mas antes quero ouvir o que diz, por exemplo, a Comissão de Justiça, ou o que dizem as outras comissões desta Casa, porque votaremos uma matéria nova, mas alguns Vereadores já pegaram por princípio: “Se é do Executivo, eu aprovo tudo”. São Vereadores de oposição, mas, às vezes, aprovam muito mais do que os da situação, as matérias do Executivo. Vou abster-me de votar essa Emenda proposta pelo Ver. Artur Zanella, por realmente ter algumas dúvidas com relação a ela. Não sou contrário a que aquelas pessoas que estão ali possam adquirir, em definitivo, as suas áreas, mas apenas porque tenho dúvidas. Gostaria de ter ouvido as comissões da Casa, e até mesmo a Auditoria, mas como não pude ouvi-los, como não há aqui o Parecer, e como houve dispensa deste, vou me abster quando se votar aqui a Emenda nº 2. O Ver. Lauro Hagemann diz que é inorgânico. Ao mesmo tempo, Ver. Lauro Hagemann, peço que o art. 2⁰ seja rejeitado, o que não vai prejudicar a ação do Executivo, mas vai colocar uma proteção a esta Casa, com referência à chancela da destinação. Eu tenho realmente dúvidas. A Emenda do Ver. Antonio melhorava a redação do art. 2⁰, mas para que possamos ficar completamente isentos nessa negociação que foi feita entre Executivo e moradores daquela Região, teremos que negar o art. 2⁰, e deixar apenas que o art. 1⁰, com seus parágrafos e incisos, possa ser aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um fim de tarde melancólico, porque esta Casa, no dia 01.01.1993, pela totalidade dos seus integrantes, jurou cumprir a Lei Orgânica. Continuo dizendo que o art. 76 da Lei Orgânica diz que leis de Planos Diretores de Leis Complementares... Mas o ilustrado douto Presidente, Professor Universitário, informou-me que o Conselho do Plano Diretor tem força de lei. Até parece que não fui membro do Conselho Diretor, como assessor; como membro diretor do DEMHAB, duas vezes, pertenci ao Conselho; como Secretário de obras também. O Ver. Isaac Ainhorn, que não sabe nada, mas me deu aula. Agora, fazemos leis e nós mesmos votamos contra, e a lei maior, Lei Orgânica, como diz o nobre Ver. Elói Guimarães, que a sua formação ideológica assim o determinou, mas não colocou a sua formação ideológica na Lei Orgânica – essa coisa espezinhada todos os dias, jurada, traída – diz, no art. 115: “É vedado iniciar a execução de obras públicas nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito, salvo se existirem recursos financeiros a ela destinados”. Agora, o Prefeito vai querer assinar um documento com a Caixa Econômica Federal. Mais uma vez vamos rasgar a Lei Orgânica, porque não importa.

Assim como este Projeto do Jardim Leopoldina que entrou, aqui, no dia 24 de agosto de 94, e no dia 02 de setembro de 94, nove dias depois, envolvendo 27 milhões de reais, sem autorização do Conselho Deliberativo do DEMHAB, com acerto do DEMHAB e da Construtora Guerino, resolveram os problemas. Vejam, as coisas superfaturadas como o PROER, a Odebrecht, o dinheiro do povo! Mas aqui é o povo quem vai pagar, e não pode pagar! Estão tentando obrigar a pagar um contrato leonino – como foi informado pelo próprio Ver. Raul Carrion -, é isso que estamos fazendo! Em poucas horas, vamos mudar toda a Lei Orgânica para atender os desígnios e os desejos do ilustrado, douto Prefeito Municipal. Juro que ele não deve ter lido este Projeto do Jardim Leopoldina, porque aqui alguém ganhou dinheiro: 06 CUB por metro² é o custo de uma obra deste tipo. Mas uma obra pronta. Aqui, nós ainda aprovamos em algumas horas. A obra não está pronta mas vão dar habite-se sem estar pronta para que possa a Caixa Econômica dar o dinheiro. Não, na verdade foi o DEMHAB com a Guerino. A Guerino estava mal de vida, mas muito mal, e aquele candidato a Vereador – meu amigo também -, cuja a esposa foi eleita no Conselho Comunitário, mas não se podia fazer política e o PT colocou 23 dos 40, inclusive a esposa dele, fazendo política. Agora, para os que tolamente resolvem ler a Lei Orgânica, o que vai-se fazer, Ver. Elói Guimarães, V. Exa. que é o meu desembargador, que é o meu jurista de bolso?

Eu estou preocupado seriamente com este Projeto de Lei e os outros dois que o seguem. Acho que temos muita responsabilidade. Eu tenho muita preocupação com os meus semelhantes, mas eu mudaria toda a Lei Orgânica para poderem fazer o que querem o meu amigo Lauro Hagemann, o meu amigo Carrion. Aí, pode fazer! Mas enquanto não for mudada a Lei Orgânica, nós estaremos cometendo uma grande ilegalidade, ilegalidade que talvez não tenha as mesmas dúvidas quanto a partilha do dinheiro, aqui são 27 milhões de reais, e agora já são 9. Aqui tem dúvida e esta dúvida nós vamos levantar até o fim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para encaminhar o PLE nº 32/96.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu nem viria à tribuna se não fosse para esclarecer um aspecto que me parece muito importante: nós estamos trabalhando sobre um Projeto do Executivo que nós teríamos todo o direito de imputar ao Prefeito o crime de responsabilidade se não fosse mandado para esta Casa.

Eu não sei se alguns dos Vereadores presentes, vejo alguns que ajudaram a compor a Lei Orgânica do Município, quando se introduziu nas Disposições Transitórias o art. 1 , que define a Concessão do Direito Real de Uso, tem um parágrafo 1⁰ que diz: “É vedada a transferência do direito real de uso para terceiros”. E direito real de uso não é posse. Esta é a diferença. Portanto, não se preocupem em vender, em transacionar, porque não é possível. Por isso eu dizia ao prezado Ver. Luiz Braz que esta Emenda do Ver. Artur Zanella é inorgânica.

Mas eu gostaria de relembrar um aspecto interessante que ocorreu nesta Casa. Quando se elaborou a Lei Complementar 242, a Câmara introduziu o Parágrafo 2⁰ do Artigo 2⁰ que diz exatamente isto: “As áreas de uso comum do povo e as de uso especial que se encontraram na situação referida, no Artigo 1⁰ do Ato das disposições Orgânicas Gerais e Transitórias, não incluídas nas situações previstas, nos incisos e alíneas deste Artigo, deverão ser objeto de processo de desafetação e transformadas em áreas dominiais, incorporadas ao Banco de Terra para fins de concessão do direito real de uso.” Este Artigo foi vetado pelo Executivo e esta Casa rejeitou o Veto. Por isso, nós estamos cumprindo uma determinação desta Casa. E não mais do que isso. Então, para tranqüilidade da Casa, nós estamos agindo dentro de uma coerência muito especial. Nós aprovamos um dispositivo, este dispositivo foi vetado e esta Câmara rejeitou o Veto. E nós poderíamos imputar ao Prefeito o crime de responsabilidade se ele não mandasse para cá este Projeto. É sobre isso que nós estamos deliberando.

Eu não vou responder ao meu fraternal companheiro e vizinho de gabinete, o Ver. Artur Zanella, que me disse que eu devesse dividir o meu apartamento, porque tenho idéias exóticas a respeito de propriedade. Não se trata absolutamente disso. Ele exagerou, eu entendo o exagero dele, porque a Emenda que ele apresentou é absolutamente impertinente neste Processo. Mas eu desculpo as diatribes do companheiro Artur Zanella, porque Socialismo, Comunismo não é dividir apartamento, é outra coisa muito mais séria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando discuti a matéria, já antecipei a nossa posição, segundo a qual, o que tem a se lamentar nesta hora é que este Projeto de Lei que desafeta estas várias áreas lá na Vila Brasília tenha levado 6 anos para chegar aqui na Casa, mas já que chegou agora e que nós somos convocados para decidir sobre este assunto em regime de convocação extraordinária, não nos cabe outra alternativa senão, lamentando o atraso, decidirmos de vez sobre a matéria, aprovando o Projeto, especialmente, a sua intenção delineada no art. 1⁰. Com relação ao art. 2⁰ do Projeto de Lei, a nossa opinião pessoal é de que a redação proposta em emenda pelo Ver. Antonio Hohlfeldt à Emenda n⁰ 1 é mais correta, é mais adequada do que está disposto no original, o que me coloca a favor da Emenda n⁰ 1. Resta a discutir a Emenda n⁰ 2, com a qual eu concordo, em tese, mas sobre a qual existem alguns problemas que, inclusive, alertei o seu autor, e que diz respeito à própria redação dada ao art. 3⁰ que diz: “Após o pagamento de 60 prestações referentes à concessão do direito real de uso, o detentor da concessão poderá solicitar a compra definitiva do terreno, transformando o contrato em contrato de compra e venda”. Ocorre que há uma imprecisão, já reconhecida pelo próprio Ver. Artur Zanella, que pode comprometer a sua intenção. Como é sabido, o instituto do direito real de uso não enseja a figura da prestação que, obviamente não irá ocorrer e, se não irá ocorrer, transformará o art. 3⁰ em inócuo, porque, não havendo a figura da prestação, nunca vai haver o “após o pagamento das 60 prestações referentes à concessão de uso”. Resta, ainda, sobre a matéria, alguma discussão jurídica a respeito desse instituto e a possibilidade, como muito bem alertava o Ver. Dilamar Machado, de que, desafetada a área com essa finalidade da concessão do direito real de uso, em momento algum a área poderá ser vendida a quem quer que seja. Examinada a “prima facie”, torna-se absolutamente inconsistente essa Emenda, e mesmo que vier ser aprovado com os equívocos que tem, já apontados ao próprio autor, se tornaria inócuo. De qualquer sorte, entendendo que a abertura dessa possibilidade deveria ser objeto de uma consideração mais ampla por parte desta Casa. Até lamento que o autor – Ver. Artur Zanella – não esteja aqui presente, já que ele havia me anunciado que formularia uma subemenda com a qual ele acreditava que corrigiria esses vícios apontados na redação do art. 3⁰ por ele proposto, o que me confortaria sobremaneira, porque, em tese, sou a favor do que aqui é proposto. Precisaria que se redigissem melhor as intenções do Ver. Artur Zanella e que se esgotasse o assunto sobre a viabilidade jurídica de ocorrer essa pretensão, isto é, que depois de ocorrer o cumprimento das obrigações assumidas como contra-partida à concessão do direito real de uso, pudesse haver o acesso à compra direta do imóvel decorrente da concessão desse direito.

Alertam-me vários Vereadores, muito dos quais ajudaram a escrever a Lei Orgânica do Município, que essa possibilidade inexiste, de vez que as áreas desafetadas com a finalidade da concessão do direito real de uso se tornem inalienáveis; só podem ser objeto da concessão desse benefício e não de outra forma de transferência da posse e da propriedade. Confirmada essa colocação que me foi alertada pelo Ver. Dilamar Machado, ainda que esteja simpático à idéia, ainda que, pela minha formação política, eu entendesse que fosse boa, estamos diante de uma inocuidade, e se é inócuo não temos por que aprovar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion, está com a palavra, para encaminhar o PLE 32/96.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, traz-nos aqui para encaminhar, em nome do PC do B, a posição – em primeiro lugar – favorável ao Projeto e, inclusive, favorável ao seu art. 2⁰ .

Acreditamos que esse art. 2⁰ pode ser melhorado pela Emenda n⁰ 1, que melhor precisa o seu conteúdo mas devemos inicialmente votar favoravelmente ao art. 2, sob pena de – ao não ser aprovada a Emenda n⁰ 1 – ficarmos sem qualquer vinculação desta desafetação com o direito real de uso.

E entendemos, a preocupação justa do Ver. Luiz Braz: que passe pelo Legislativo a Concessão do Direito Real de Uso mas achamos que, ao contrário, é uma segurança para este Legislativo termos a garantia de que estas áreas serão desafetadas, necessariamente, para serem usadas para esses moradores de baixa renda, no seu direito real de uso. Porque o art. 2, ao ser mantido, garante e específica, e leio ao Ver. Morelli: “Esses imóveis terão a finalidade de cumprir o disposto na LOM, art. 1⁰, no ato das disposições orgânicas gerais e transitórias, nos termos da Lei Complementar n⁰ 242/91”. Não há o que ter dúvidas! Talvez o Vereador não tenha lido este artigo. Por isso somos favoráveis ao Projeto, e ao seu art. 2⁰

Em segundo lugar seremos favoráveis à Emenda n⁰ 1 do Ver. Antonio Hohlfeldt, que coloca de forma mais precisa a questão.

Em terceiro lugar, seremos contrários à Emenda n⁰ 2 do Ver. Artur Zanella, por entendermos que formalmente ela não cabe; caberia emendar, então, a Lei n⁰ 242; teria de mudar o direito real de uso para permitir que 5 anos depois pudesse ser adquirido. Isso do ponto de vista formal.

Mas também do ponto de vista político somos contrários. Parece muito simpático, parece muito avançado defender aqui que o morador, por exemplo, da Cosme Galvão, tenha não só o direito real de uso, mas daqui a cinco anos, o direito de comprar a sua terrinha. Que simpático! Ele pode ser o proprietário legítimo... Mas eu acho que o grande avanço do direito real de uso é ter garantido o direito à moradia, muito mais que um contrato de propriedade. O que a experiência mostra? Que todos aqueles antigos moradores que tinham seu direito à propriedade, o seu contrato à propriedade, daqueles que moravam ali na Vila Floresta e outros bairros, que antes eram bairros proletários, foram sendo expulsos para fora da Cidade, para periferia, pelo “capital”. Porque chega o empresário, chega o capitalista e faz uma oferta, o trabalhador – que está, naquele momento, numa situação difícil e sem previsão de – vende e vai parar em Alvorada, em Cachoeirinha, apesar de trabalhar em Porto Alegre.

Agora, pelo direito real de uso ele tem a garantia de sua moradia ali, mas ele não pode vender. É como os direitos trabalhistas que garantem que o trabalhador não pode abrir mão de seus direitos. O direito real de uso garante que o morador da área não pode abrir mão de sua moradia!

Por fim, gostaríamos de dizer que este Projeto que apoiamos, no entender da Bancada do PC do B, é um projeto tardio, assim como são tardias as centenas de áreas onde o direito real de uso esta garantido e até hoje não vieram projetos para esta Casa para desafetação e para encaminhamento de direito real de uso. Por isso não extemporâneo e não está vindo para votação de forma apurada; mas, pelo contrário, há muito tempo deveria ser votado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o processo de encaminhamentos. Passamos ao período de votação. Votação nominal, por solicitação do Ver. João Dib.

Em votação o PLE n⁰ 032/96. A Mesa esclarece que vota-se o Projeto com ressalva das Emendas e dos Destaques. (Após a chamada.) APROVADO o PLE n⁰ 32/96, por 26 votos SIM, 2 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.

A Mesa lembra que após o término completo da votação fará a leitura das declarações de votos, a começar pela primeira que ingressou junto à Mesa Diretora, do Ver. Edi Morelli.

São 18 horas e 11 minutos. A Sessão dever-se-á encerrar às 18 horas e 12 minutos, razão pela qual submetemos a V. Exas. a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores João Dib, Nereu D’ Ávila, Luiz Braz, Jocelin Azambuja, Edi Morelli e Paulo Brum.

Ver. João Dib solicita, “ad tempum”, verificação de votação, o que é amparado em dispositivo regimental.

Como já há a aprovação da prorrogação, a Mesa consulta a Diretoria Legislativa e o princípio da unicidade do processo de votação que, mesmo que tivesse vencido o prazo deveria ser concluído.

Então, nós vamos continuar e, logo depois de terminado, indagaremos sobre a continuidade da reunião, sem prejuízo de lembrar aos senhores Vereadores, todos componentes de comissão permanentes, que após o término dessa votação suspenderemos a Sessão para votar um Parecer conjunto. Caso não haja quórum para autorização necessária à continuidade da Sessão, tendo em vista Requerimento para verificação de votação, do nobre Ver. João Dib, já deferido por V. Exas., nós, após a Sessão, realizaremos reunião das Comissões Conjuntas.

O Ver. Artur Zanella está com a palavra para uma Questão de Ordem, se for sobre a matéria de votação, Vereador.

O SR. ARTUR ZANELLA(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia pedido à Mesa, se possível, uma informação sobre se havia sido assinado o contrato com a Caixa Econômica Federal na votação desse Projeto. Sr. Presidente, eu queria comunicar que foi assinado o contrato no mês de junho. Eu só queria ver a cópia do contrato.

O SR. PRESIDENTE: Fica o registro para a história e para os Anais.

Estamos em processo de votação. Votamos o Projeto e, agora, votaremos o art. 2⁰ destacado. SIM aprovado o dispositivo, mantendo-o no texto; NÃO rejeita o dispositivo, retirando-o do texto.

Em votação nominal requer o Ver. Artur Zanella. (Após a chamada.) APROVADO o art. 2⁰ por 20 votos SIM, 7 votos NÃO e uma ABSTENÇÃO.

Conseqüentemente, o dispositivo é mantido no texto. Em face da manutenção do art.2⁰ no texto, não há prejudicialidade; é votada a Emenda n⁰ 1.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Como a minha Emenda de certa forma altera a concessão de uso, acredito que a Emenda 2 fica prejudicada e, por isso, peço a sua retirada.

O SR. PRESIDENTE: Lembra-me a Diretoria Legislativa que ela sempre esteve prejudicada.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas não havia votação anterior. Havendo votação, fica prejudicada e tem que ser retirada. Antes de votar, não. Agora, foi votada, tendo em vista que o Ver. Luiz Braz pediu Destaque.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n⁰ 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda n⁰ 1 ao PLE n⁰ 032/96.

Em votação a Emenda n⁰ 2.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Emenda está prejudicada.

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos em processo de votação. A Mesa esclarece o seguinte: trata-se de uma emenda apresentada por Vereador, portanto, teve o seu caminho normal, foi apresentada no processo de Discussão Geral, conseqüentemente, ela não tem prejudicialidade, e ela é votada. Ela pode, sim, ser rejeitada.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem querer dialogar com a Mesa, mas no momento em que foi pedido o destaque pelo Ver. Luiz Braz, e por 20 votos foi confirmado que é uma Concessão Real de Uso, é isso que foi votado. No momento em que a outra altera a Concessão Real de Uso, ela é prejudicada e tem que ser retirada.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): A vingar a tese do Ver. Artur Zanella, a sua Emenda já nasceu prejudicada, porque quando foi apresentada ela não tinha nem destaque ao artigo, portanto, ela já nasceu prejudicada.

O SR. NEREU D’ ÀVILA (Questão de Ordem): O que o Ver. Artur Zanella quer dizer é que, tendo em vista a confirmação por 20 votos, ele acha que a Emenda dele não tem mais por que ser votada, não foi prejudicada.

O SR. PRESIDENTE: Aí é uma questão de mérito, Vereador, então cabe, isso sim, a rejeição da Emenda.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda, com abstenção do Ver. João Dib e com Declaração de Voto que a Mesa recebe.

O SR. 1⁰ SECRETÁRIO: (Lê as Declarações de Voto.)

“Declaração de Voto

Não apresentei Subemenda à Emenda n⁰ 2, pois ainda não consegui uma análise jurídica completa sobre o caso.

Como a Prefeitura e a Caixa Federal já assinaram o contrato em junho, há tempo de fazer outro projeto de lei que garanta a propriedade às famílias.”

(a) Ver. Artur Zanella.

“Declaração de Voto

Ainda que concorde com o objetivo da Emenda, registro imprecisões de Redação e dificuldades de ordem jurídica insuperáveis, eis que a correta intenção do autor esbarra em disposições legais que fulminam qualquer iniciativa que contraria a lei que consagrou, no município, o Direito Real de Uso.”

(a) Ver. Reginaldo Pujol

“Declaração de Voto

Jurei Respeitar a Lei Orgânica do Município de POA; por isso e de acordo com o artigo 192 do LOM, o meu voto é contrário.”

(a) Ver. Edi Morelli

O SR. PRESIDENTE: Verificação de votação da prorrogação da Sessão por mais duas horas, por solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada.) APROVADA a prorrogação por 18 votos SIM e 4 votos NÃO.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu ainda acredito na palavra dos meus concidadãos e dos colegas muito mais ainda. Então, preciso de um Requerimento que é praticamente informal, mas que vale, posto que é oral. Amanhã, com a palavra do Ver. Henrique Fontana e do Prefeito Tarso Genro, espero que seja dito a esta Casa se foi assinado o contrato com a Caixa Econômico Federal para o financiamento do Projeto que, agora, foi aprovado.

Faço essa solicitação, porque o art. 94, I. 10, da Lei Orgânica estabelece que compete ao Prefeito assinar empréstimos com a prévia autorização da Câmara Legislativa. Preciso saber se houve autorização do Legislativo para que ocorresse a assinatura do contrato.

Requeiro uma informação, acreditando na palavra do nobre Ver. Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, informo ao Plenário que os contratos foram assinados com cláusula chamadas resolutivas, ou seja, cláusulas pendentes que devem ser satisfeitas num período próximo para que elas mantenham a sua validade. Por exemplo, uma dessas cláusulas diz respeito à autorização da Câmara de Vereadores pela desafetação das áreas. Caso não ocorra a desafetação o contrato perderá a validade.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento) : Sr. Presidente, Srs. Vereadores, requeiro a audiência da Comissão de Justiça em função da resposta trazida pela Liderança do Governo de que o contrato foi assinado com uma cláusula resolutiva que dependeria apenas da desafetação. O Senhor Prefeito Municipal não tem autorização da Casa para assinar o contrato e 180 dias antes do término do seu mandato, ele já não pode mais assinar, de acordo com a Lei Orgânica art. 115.

Eu requeiro que, dentro de vinte e quatro horas, até amanhã, me fosse fornecido o número de assessores a que cada gabinete tem direito. O Ver. Pedro Américo Leal, por exemplo, tem direito a três assessores. É que eu tenho dificuldade com essa legislação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, face a relevância da matéria, requer ao Vereador que formaliza por escrito o Requerimento da Comissão de Justiça.

Serão suspensos os trabalhos para que se submeta à votação o Parecer que destina uma área da praça própria municipal para fins de regularização fundiária, conhecida como Cosme e Galvão.

(Os trabalhos foram suspensos às 18h31min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h38min):Reabrimos os trabalhos. A Mesa esclarece a V. Exa., Ver. Airto Ferronato, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que esse Projeto tem que de ser votado hoje, porque se não for assim, não haverá às 48 horas necessárias, ficando sujeito a nova Convocação Extraordinária, ou uma prorrogação.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Reforço a preocupação do Presidente. Nós temos 3 dias de Convocação Extraordinária, portanto, se esse Parecer Conjunto não for avaliado hoje, não teremos as 48 horas até quarta-feira.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Na Comissão de Finanças e Orçamento respondeu presença apenas o Ver. João Verle, não há quórum, mesmo com a presença do Ver. João Dib. Então, não temos instrumento, enquanto Presidente da Comissão, para dar continuidade à Reunião.

O SR. PRESIDENTE: Há quórum, retomamos a Ordem do Dia.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1543/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N⁰ 034/96, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso (áreas de jardins e vielas). Com Emenda n⁰ 01. Urgência.

Parecer Conjunto

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda n⁰ 01.

Observações:

para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1⁰, VII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n⁰ 034/96. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão. Em votação o PLE n⁰ 034/96 Não havendo quem queria encaminhar, passamos à votação nominal do Projeto.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual o Projeto que está sendo votado? Porque eu não ouvi.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não estava presente no Plenário por isso não poderia ouvir, evidentemente.

O SR. JOÃO DIB: Gostaria de saber que Projeto é este?

O SR. PRESIDENTE: Face ao pedido de gentileza, esta Presidência informa que é o PLE n⁰ 034/96. (Lê.) “Destinação de uso comum do povo, próprio municipal para fins de regulamentação fundiária, através de Concessão do Direito Real de Uso, áreas de jardins e vielas”. Em votação...

O SR. JOÃO DIB: Eu gostaria de encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Já foi encerrado o processo de encaminhamento. Esta Presidência consultou ao Plenário se havia algum Vereador que quisesse encaminhar. Conseqüentemente, passou-se à coleta dos votos. V. Exa. requereu esclarecimento do Projeto que estava em votação e, gentilmente, este Vereador informou...

O SR. JOÃO DIB: Eu peço que seja lido os Anais da Casa para constatar que eu solicitei o encaminhamento após V. Exa. falar em votação.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu já tinha dito, mas, em gentileza a V. Exa., que não se encontrava em Plenário, eu parei o processo de votação para informá-lo

Em votação nominal o PLE n⁰ 034/96. (Após a chamada.) APROVADO, por 17 votos SIM.

Em votação o Destaque ao art. 2⁰ do PLE n⁰ 034/96. (Após a chamada nominal.) REJEITADO o dispositivo, por 16 votos SIM e 2 votos NÃO. Está prejudicada a Emenda n⁰ 1.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento) : Sr. Presidente, vou requerer Renovação de Votação.

O SR. PRESIDENTE: Vossa Excelência tem que fazer o Requerimento na próxima Sessão.

Em votação a Emenda n⁰ 2.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): A Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt dá nova redação ao art. 2⁰.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece a V. Exa. que a posição da Diretoria Legislativa é que a retirada do texto do art. 2⁰ prejudica a Emenda n⁰ 1. Conseqüentemente foi já declarada a prejudicialidade da Emenda n⁰ 1.

Em votação a Emenda n⁰ 2. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda n⁰ 2, por 2 votos SIM, 16 votos NÃO e uma ABSTENÇÃO.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Eu quero, também, porque ainda acredito na palavra, na honra, na verdade, já que o nobre Ver. Henrique Fontana falou eu acredito plenamente nele, ouvir a Comissão de Constituição e Justiça sobre a assinatura que o Prefeito fez sem a autorização da Casa, lembrando à Casa que houve aquela compra na Avenida dos Andradas, sem à autorização da Casa.

O Prefeito teria que ser chamado interpelado, advertido, e nada aconteceu. Lá também houve um financiamento sem autorização desta Casa, na forma do art. 94, inciso 10 da Lei Orgânica, Competência Privativa do Prefeito. Nós, Vereadores, como diria o Ver. Elói Guimarães, temos a responsabilidade de fazer com que a Lei Orgânica seja cumprida. Então, amanhã, eu entro com o Requerimento escrito, mas está sendo verbalmente agora, acreditando na palavra do ilustre Vereador que pediu o artigo 81 para a Cosme Galvão.

O SR. PRESIDENTE: Verificação de quórum. (Após a chamada.) Não há quórum.

Comunicamos aos Srs. Vereadores que, não havendo matéria para a Sessão de amanhã, ficam convocados os Srs. Vereadores para Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária, quarta-feira, às 14horas.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 19h04min.)

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